Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

em dois grandes ramos: polícia administrativa e polícia judiciária,
conforme salienta André Laubadère. 1 A polícia administrativa é também
chamada de polícia preventiva, e sua função consiste no conjunto de
intervenções da administração, conducentes a impor à livre ação dos
particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade.
Esta classificação foi adotada pela Constituição Federal de 1988, ao prever
taxativamente no art. 144, que a segurança pública, dever do Estado, é exercida
para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do
patrimônio, por meio da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia
ferroviária federal, polícias civis e polícias militares e corpos de bombeiros. 2
A multiplicidade dos órgãos de defesa da segurança pública, pela nova
Constituição, teve dupla finalidade: o atendimento aos reclamos sociais e a
redução da possibilidade de intervenção das Forças Armadas na segurança
interna.
O art. 144, § 6 o , da Constituição Federal localiza as polícias militares e os
corpos de bombeiros militares como forças auxiliares e reserva do Exército,
subordinando-os, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, 3 aos quais compete a direção
administrativa, funcional e financeira da polícia. 4
Por fim, a Constituição Federal concedeu aos Municípios a faculdade, por
meio do exercício de suas competências legislativas, de constituição de guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei, sem, contudo, reconhecer-lhes a possibilidade de exercício de
polícia ostensiva ou judiciária. O Supremo Tribunal Federal, porém, declarou a
possibilidade de o Município atribuir às guardas municipais o “exercício de
poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções
administrativas legalmente previstas”. 5
O art. 144, § 7 o , determina que a lei disciplinará a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a
garantir a eficiência de suas atividades. Como salientado por Tercio Sampaio
Ferraz Jr.,