Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para
que, em audiência pública, 3 sejam ouvidos depoimentos de pessoas com
experiência e autoridade na matéria.
A lei, ainda, autoriza o relator a solicitar informações aos Tribunais
Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais em relação à
aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição. Em qualquer das
hipóteses, o prazo para manifestação será de 30 dias, a partir da solicitação do
relator. 4
Ressalte-se, ainda, que a Lei n o 9.868/99 estabeleceu a possibilidade de um
procedimento mais célere nas ações diretas de inconstitucionalidade, desde que
haja pedido de medida cautelar.
Nessa hipótese, e entendendo o relator existir relevância da matéria e
especial significado para a ordem social e segurança jurídica, poderá, após a
prestação de informações no prazo de dez dias e a manifestação do Advogado-
Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo
de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que optará entre
somente julgar o pedido de medida cautelar, ou julgar definitivamente a ação.
10.8-A
Amicus curiae e democratização do controle concentrado de
constitucionalidade
A Lei n o 9.868/99 passou a permitir que o relator, considerando a relevância
da matéria e a representatividade dos postulantes (adequacy of representation), 5
possa, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou
entidades, tendo, porém, o Supremo Tribunal Federal relativizado essa
irrecorribilidade, autorizando a possibilidade de recurso pelo amicus curiae da
decisão que haja denegado seu pedido de admissão no processo. 6
A importância e relevância da figura do amicus curiae, que, uma vez
admitido, deve ter ampla participação, 1 foram ressaltadas pelo Ministro Gilmar
Mendes, ao ensinar que “evidenciou a relevância do amicus curiae como fonte de
informação para a Corte, além de cumprir função integradora importante no
Estado de Direito, tendo em conta o caráter pluralista e aberto de sua admissão,