Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal De
Justiça, inclusive com a possibilidade de regulamentação por ato normativo do
próprio Poder Judiciário. 3
Dessa forma, é possível, excepcionalmente, a regulamentação do expediente
forense no período natalino (recesso de fim de ano), que não se confunde com as
extintas férias coletivas, e, consequentemente, não encontra vedação na Resolução
n o 3 do Conselho Nacional de Justiça, desde que a atividade jurisdicional não
sofra interrupções e os respectivos tribunais garantam o atendimento aos casos
urgentes, novos ou em curso, através de sistema de plantões.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça expediu regulamentação
sobre o expediente forense no período natalino, editando a Resolução n o 8, de
29 de novembro de 2005.
O CNJ autorizou os Tribunais de Justiça dos Estados, por meio de
deliberações de seus órgãos competentes, a suspender o expediente forense no
período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo o atendimento aos casos
urgentes, novos ou em curso, através de sistema de plantões, a serem
fiscalizados pelos respectivos órgãos (art. 1 o ).
A resolução ainda prevê que a deliberação que aprovar a suspensão do
expediente forense suspenderá, igualmente, os prazos processuais e a
publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes
ou advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas
consideradas urgentes (art. 2 o ).
Os Tribunais de Justiça deverão regulamentar o funcionamento de plantões
judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional
(art. 2 o , parágrafo único). Por fim, a suspensão não obsta a prática de ato
processual de natureza urgente e necessário à preservação de direitos, nem
impede a realização de audiência e de sessão de julgamento já designadas até a
data de publicação da Resolução 8/2005 (art. 3 o ).
Em relação aos parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da
prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente, o CNJ
estabeleceu as seguintes regras mínimas: (I) funcionamento em ambos os graus
de jurisdição, e em todos os períodos em que não haja expediente normal, assim