Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

expressa previsão no art. 12 da Lei n o 8.429/92 (de acordo com o art. 37, § 4 o , da
Constituição Federal) e no art. 3 o da Lei Federal n o 7.347/85. 2
É esse o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou
que “o campo de atuação do MP foi ampliado pela Constituição de 1988,
cabendo ao parquet a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos, sem a limitação imposta pelo art. 1 o da Lei n o
7.347/85”. 3 Reiterando esse posicionamento, decidiu o STJ que “tem o
Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao
ressarcimento de danos ao erário público”, 4 concluindo no sentido de que
“conforme alguns precedentes da Corte, é legítimo ao Ministério Público propor
ação civil pública visando a proteção do patrimônio público, uma vez que o
texto constitucional/88 (art. 129, III), ampliou o campo de atuação do MP,
colocando-o como instituição de substancial importância na defesa da
cidadania”. 5
A Lei da Ação Civil Pública é de natureza essencialmente processual,
limitando-se a disciplinar os aspectos processuais da tutela dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos. Alberga a lei material a relação de
subordinação dos aspectos de direito material dos bens protegidos pela lei em
questão.
Ao escrever sobre a ação civil pública, Hely Lopes Meirelles confirmou sua
natureza eminentemente processual, afirmando que
“a ação e a condenação devem fundar-se em disposição de alguma norma
substantiva (da União, dos Estados ou Municípios) que tipifique a infração
a ser reconhecida ou punida pelo Judiciário, independentemente de
qualquer outra sanção administrativa ou penal, em que incida o infrator”. 1
Conclui-se, portanto, que a Lei da Ação Civil Pública é a lei processual, pelo
que a hipótese motivadora da ação e possibilitadora da condenação por ato de
improbidade administrativa se baseia nas disposições da Lei n o 8.429/92, norma
substantiva, de direito material, que foi editada para regulamentar as sanções