Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Uma vez titular do respectivo cargo, o juiz somente poderá ser removido ou
promovido por iniciativa própria, nunca ex officio de qualquer outra autoridade,
salvo em uma única exceção constitucional por motivo de interesse público e
pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional
de Justiça, assegurada ampla defesa (CF, arts. 93, VIII, 95, II e 103-B, § 4 o , III,
com redação dada pela EC n o 45/04). 4 Importante ressaltar que os juízes
militares gozam, assim como todos os magistrados, de inamovibilidade. Deve
ser feita uma ressalva de que esta garantia não os exime de acompanhar as forças
em operação junto às quais tenham de servir dado o caráter da justiça militar.
Ao comentar a questão sobre a opção política do legislador constituinte
sobre a escolha de um órgão para interpretar a Constituição, Carl Schmitt
aborda a discussão sobre o preceito da inamovibilidade dos magistrados,
defendendo-o, para que os magistrados não sejam expostos a uma prova de
resistência política. 1 A doutrina norte-americana já apontava a necessidade de
permanência do magistrado no cargo, como garantia de independência e
imparcialidade do órgão julgador, pois a debilidade do órgão julgador resultaria
em opressão e medo da influência de ações coordenadas, e nada pode contribuir
com tanta firmeza para essa independência como a permanência no cargo,
garantia que se consubstancia em um baluarte da justiça pública e segurança
pública.
A.3
Irredutibilidade de subsídios
O salário, vencimentos, ou como denominado na Emenda Constitucional n o
19/98, o subsídio do magistrado não pode ser reduzido como forma de pressão,
garantindo-lhe assim o livre exercício de suas atribuições.
Afonso Arinos relembra a origem inglesa, nos moldes modernos, dessa
garantia, no propósito de manter a dignidade e a independência dos juízes, a
partir do statute I Geo. III c. 23 estabelecendo que os salários integrais dos
magistrados estariam absolutamente assegurados durante o período de suas
funções. 2
Surge nesta questão o problema da irredutibilidade jurídica ou real. Pela
primeira, a garantia constitucional estará sendo cumprida desde que não haja