Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Em relação à incorporação e ao status dos tratados internacionais que
versem sobre direitos humanos, conferir Capítulo 11, item 4.5.3 (Decreto
legislativo e tratados e atos internacionais), e Capítulo 12, item 10.2.8
(Tratados internacionais e controle de constitucionalidade). 1
Em defesa, ainda, da maior eficácia dos Direitos Humanos Fundamentais, a
EC 45/04 previu, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a
possibilidade do Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos
humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, perante o Superior Tribunal de
Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal (CF, art. 109, § 5 o ).
Esse instituto, conhecido como “Incidente de deslocamento de competência”
(IDC), durante esse período, foi utilizado cinco vezes pelo Superior Tribunal de
Justiça, sendo que em duas oportunidades houve o deslocamento de
competência, levando-se sempre em conta a necessidade da presença de três
requisitos essenciais: (a) grave violação a direitos humanos; (b) risco de
responsabilização internacional pelo descumprimento de obrigações derivadas
de tratados internacionais, e (c) notória incapacidade das instâncias e
autoridades locais em oferecer respostas efetivas.