Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

para o Sesi, Senai, Senac (CF, art. 240).
• Contribuições especiais: de intervenção no domínio econômico (CF,
art. 149).
3.1
Impostos
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica em favor do contribuinte
ou relativa a ele.
A característica essencial do imposto é a inexistência de atividade estatal
específica em favor do contribuinte e sua incidência sobre fatos descritos em lei
só pela atuação do contribuinte. Trata-se da denominada atividade estatal em
caráter uti universi, ou seja, destinada a beneficiar a população em geral.
A Constituição Federal estabelece que, sempre que possível, os impostos
terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte (princípio da capacidade contributiva), facultado à administração
tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 3
Os impostos, porém, podem ser de caráter real ou pessoal, dependendo da
preocupação em atender às condições pessoais do contribuinte.
Os impostos de caráter real, também denominados de objetivos, são aqueles
cuja instituição dá-se unicamente em função da matéria tributável, sem
qualquer consideração em relação às condições do contribuinte. Por exemplo:
impostos imobiliários.
Os impostos de caráter pessoal ou subjetivos, diferentemente, devem ser
definidos levando-se em conta as características particulares dos contribuintes,
adequando-se a sua capacidade econômica. Por exemplo: Imposto de Renda.
O art. 30 do anteprojeto do CTN não aprovado, de maneira didática,
identificava os impostos reais quando o fato gerador da respectiva obrigação
tributária principal fosse definido e a respectiva alíquota ou tarifa fosse fixa,
exclusivamente, em função das circunstâncias materiais, efetivas ou