Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

desde que não prevaleça o critério emotivo, nem tampouco o preconceito e o temor que existem contra
a instituição do júri. A magistratura togada deve ceder à vontade do constituinte e perceber que não é,
efetivamente, a última instância para julgar casos de crimes dolosos contra a vida” (NUCCI, Guilherme
de Souza. Júri: princípios constitucionais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999. p. 113).
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Nesse sentido: BASTOS, Celso. Comentários... Op. cit. p. 208, e MIRANDA, Pontes. Comentários... Op.
cit. p. 268, t. 5. Como salienta Guilherme de Souza Nucci, “eventualmente, sua competência poderá ser
ampliada pela lei ordinária, o que parece muito pouco provável, embora continue a instituição em
manifesta e permanente atividade, devendo ser, de fato, assimilada por todos, especialmente pelos
tribunais togados” (Júri: princípios constitucionais. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999. p. 175).
Contra, porém, na égide da Constituição anterior: MELLO FILHO, José Celso. Constituição... Op. cit.
Com a promulgação da Lei n o 9.299, de 1996, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar
contra civil passam a ser julgados pelo Tribunal do Júri, e não mais pela Justiça Militar. Como decidiu o
Superior Tribunal de Justiça, essa regra é de aplicabilidade imediata, a teor do disposto do art. 2 o do
CPP (STJ – Recurso de habeas corpus n o 5.660/SP, Rel. Min. William Patterson, Diário da Justiça, Seção
I, 23 set. 1996, p. 35.156 – “EMENTA: COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. POLICIAL. APLICAÇÃO
IMEDIATA DA LEI N o 9.299, DE 1996 – Ao definir a competência da Justiça Comum para os crimes
contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Lei n o 9.299, de 1996, é de aplicação imediata, a teor
do disposto no art. 2 o do CPP.”
RTJ 33/590, HC 69.344-RJ, Rel. Min. Néri da Silveira.
STF, Plenário, CJ n o 7.000-4 – PE, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU, 7 ago. 1992, p. 11.779.
STJ, 5 a T., HC 2.259-9-MT, Rel. Min. Jesus Costa Lima, v.u., j. 2-2-94, DJU, 28 fev. 1994, p. 2.900.
STF, HC 68.935-3-RJ, 1 a T., Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 25 out. 1991, RJ,
172/134; STF – HC 71654-7, 1 a T., Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 30 ago. 1996, p.
30.605, onde se afirma a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de crime praticado por
Promotor de Justiça, no exercício do cargo, ainda que ocorrido antes do advento da nova Carta,
tratando-se de foro especial, por prerrogativa de função, instituído pelo art. 96, III, da CF/88, norma
que, não apenas por sua natureza constitucional e processual, mas também por contemplar, não o
ocupante do cargo, mas a dignidade da função, é de aplicação imediata. No mesmo sentido: STF – 1 a T.
– HC n o 73.112-1/MG – Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 31 maio 1996, p. 18.801.
Neste mesmo sentido, decidindo pela competência do Tribunal de Justiça para o processo e julgamento
de crime doloso contra a vida praticado por Promotor de Justiça, conferir Ementário STJ, 18/443.
STF – 2 a T. – HC 70.581-AL, RTJ 150/832-3.
STF – 2 a T. – HC 70.581-AL, RTJ 150/832-3; STF – Pleno – HC n o 69.325-3/GO – Rel. Min. Néri da
Silveira – DJU, 4 dez. 1992, p. 23.058.
STF – RTJ 102/54.
STF – HC 65.132, Diário da Justiça, Seção I, 4 set. 1987, p. 18.286.
Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, afirmando que, “embora seja permitido à
Constituição de Estado-membro instituir foro especial por prerrogativa de função (CF, art. 125, § 1 o ),
ela não pode excluir a competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes
dolosos contra a vida (CF, art. 5 o , XXXVIII, d), a não ser em relação aos agentes políticos