Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas
nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência
privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à
exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos
participantes, nos termos da lei.
Ressalte-se, por fim, que a EC n o 20/98 determinou um prazo de 90 dias da
data de sua publicação para que os projetos de leis complementares previstos
para a regulamentação do regime de previdência privada de caráter
complementar fossem apresentados ao Congresso Nacional.
1.4
Assistência social
A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição, pois não apresenta natureza de seguro
social, sendo realizada com recursos do orçamento da seguridade social,
previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizada com base na
descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas
gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas
às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de
assistência social; e na participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os
níveis.
Apresenta os seguintes objetivos constitucionais:
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a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
o amparo a crianças e adolescentes carentes;
a promoção da integração ao mercado de trabalho;
a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios
de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,