Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

espeito às liberdades civis, a participação do povo no poder político é um
engano, e sem essa participação popular no poder estatal, as liberdades civis
têm poucas probabilidades de durar”. 2
2.6
Tribunal de Contas
2.6.1
Conceito, funções e finalidades
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e essencial de orientação do
Poder Legislativo, embora a ele não subordinado, 3 praticando atos de natureza
administrativa, concernentes, basicamente, à fiscalização, 4 com garantias de
autonomia e autogoverno. 5
O Tribunal terá sua sede no Distrito Federal, sendo integrado por nove
ministros que exercerão suas atribuições em todo o território nacional, e terão
as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens
dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, vitalícios,
inamovíveis e tendo seus subsídios a garantia da irredutibilidade, aplicando-selhes
quanto à aposentadoria e pensão, nos termos da Emenda Constitucional n o
41/03, as normas constantes no art. 40 da Constituição Federal (conferir
Capítulo 9, item 15).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre
brasileiros que preencham determinados requisitos, a saber: 1
•
•
•
•
mais de 35 e menos de 65 anos de idade;
idoneidade moral e reputação ilibada;
notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros
ou de administração pública;
mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade
profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso
anterior.
A Constituição Federal estabeleceu um método diferenciado na escolha e