Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Municipais fere frontalmente o inciso X, do art. 29 da Constituição Federal,
sendo inconstitucional, conforme análise detalhada do item 4.7.1 (A.5), no
Capítulo 10.
A citada lei estabeleceu, ainda, que essa competência especial por
prerrogativa de função deverá prevalecer ainda que o inquérito ou a ação
judicial se iniciem após a cessação do exercício da função pública, revigorando,
no campo penal e civil, a antiga regra da contemporaneidade fato/mandato
prevista na Súmula 394 do STF, hoje cancelada. Essa perpetuação de
competência, igualmente, fere a interpretação dada pelo STF à questão dos
foros especiais e foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 1
1.6.3
Vereadores – imunidade material 2
Seguindo a tradição de nosso direito constitucional, não houve previsão de
imunidades formais aos vereadores; 3 porém, em relação às imunidades materiais
o legislador constituinte inovou, garantindo-lhe a inviolabilidade por suas
opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do
Município. 4
Conforme será amplamente estudado no Capítulo 10 (Da organização dos
Poderes), item 2.7.5, a imunidade material dos membros do Poder Legislativo
abrange a responsabilidade penal, civil, 5 disciplinar e política, pois trata-se de
cláusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional material. Assim
como em relação aos Parlamentares Federais, a garantia constitucional da
imunidade parlamentar em sentido material é excludente tanto de
responsabilidade penal, quanto de responsabilidade civil, desde que derivadas
do exercício do mandato (in officio) ou em razão deste (propter officium). 1
Dessa forma, em conclusão, são requisitos constitucionais exigíveis para a
caracterização da inviolabilidade do vereador: 2
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manifestação de vontade, através de opiniões, palavras e votos;
relação de causalidade entre a manifestação de vontade e o exercício
do mandato, entendida globalmente dentro da função legislativa e