Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

deverá ser obedecida pelo Poder Judiciário, no momento de analisar as
hipóteses legais de dispensa da licitação perante o caso concreto, pois sempre a
interpretação deve estar de acordo com a previsão constitucional da
exigibilidade do certame licitatório, não havendo, pois, possibilidade de
interpretações extensivas, que alarguem as hipóteses de dispensa.
8.4
Da inexigibilidade da licitação
Diferentemente da dispensa da licitação, ocorrerão as hipóteses de
inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição entre os
diversos contratantes, seja pela específica natureza do negócio, seja pelos
objetivos visados pela administração pública.
Como já exaustivamente analisado, a licitação é praxe exigida
constitucionalmente, e tanto o legislador quanto o intérprete deverão, sempre,
procurar atingir o fim colimado pela constituição, em respeito, principalmente,
aos princípios da igualdade, legalidade e moralidade pública. Contudo, existirão
situações em que os interesses da administração, e consequentemente, o
interesse público, ficarão mais bem resguardados com a não realização do
certame licitatório. Na inexigibilidade há a inviabilidade da licitação por
impossibilidade do processo de competição entre os participantes. Dessa forma,
será inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, que
tornará impossível a comparação, necessária e indispensável ao certame
licitatório.
Da mesma forma, Eros Roberto Grau afirma que, se houver possibilidade de
competição, a licitação será indispensável, pois
“a competição de que se trata, objetivo visado pela licitação, impõe-se seja
desenrolada de modo que reste assegurada a igualdade (isonomia) de todos
quanto pretendam acesso a contratações da administração”. 1
8.5
Conclusão