Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

• princípio da uniformidade (CF, art. 151, I).
9.1
Princípio da reserva legal tributária ou da legalidade estrita
A importância histórica do princípio da reserva legal tributária, também
conhecido por legalidade estrita, em defesa da propriedade individual, 3 vem
ressaltada pela previsão no item 12 da Magna Charta Libertatum, outorgada por
João Sem-Terra em 15 de junho de 1215, nos seguintes termos:
“não lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do conselho geral
do reino (commue concilium regni), a não ser para resgate da nossa pessoa,
para armar cavaleiro o nosso filho mais velho e para celebrar, mas uma
única vez, o casamento da nossa filha mais velha; e esses tributos não
excederão limites razoáveis. De igual maneira se procederá quanto aos
impostos da cidade de Londres”. 1
Assim, a Carta de 1988 veda a possibilidade de criação ou majoração de
tributo sem prévia previsão legislativa, 2 que, nos termos do art. 62 da
Constituição Federal, admite medidas provisórias (conferir Capítulo 3, item 7.1
– Princípios da legalidade e da reserva legal e Capítulo 11, item 4.3.11 – Limites
materiais à edição de medidas provisórias). 3
9.2
Princípio da igualdade tributária
Os tributos federais, estaduais, distritais e municipais deverão ser uniformes
em toda a circunscrição de sua incidência, apresentando idêntica base de
cálculo, vedando-se que contribuintes na mesma situação recebam tratamento
diferenciado por parte do Estado, sendo, inclusive, vedado aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 4
Em defesa do contribuinte, importante analisar o princípio da igualdade
tributária com as demais previsões isonômicas do texto constitucional: 5