Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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4.8 Quadro de competência para julgamento de autoridades da República (os artigos referem-se à Constituição Federal) 2 AUTORIDADE INFRAÇÃO 3 ÓRGÃO JULGADOR I – Presidente comum STF (art. 102, I, b) responsabilidade Senado Federal (art. 86) II – Vice-presidente comum STF (art. 102, I, b) responsabilidade Senado Federal (art. 86; 52, I) III – Parlamentares comum STF (art. 102, I, b) responsabilidade Casa Correspondente (art. 55, § 2 o ) IV – Ministros do STF comum STF (art. 102, I, b) responsabilidade Senado Federal (art. 52, II) V – Procurador-Geral da República comum STF (art. 102, I, b) responsabilidade Senado Federal (art. 52, II) VI – Membros do Conse-lho Nacional de Justiça e do comum dependerá do cargo de Conselho Nacional do Ministério Público 1 origem responsabilidade Senado Federal (art. 52, II) VII – Ministros de Estado e os Comandantes da comum STF (art. 102, I, c) Marinha, do Exército e da Aeronáutica 2 responsabilidade STF (art. 102, I, c) resp. conexo com presidente Senado Federal (art. 52, I) VIII – Advogado-Geral da União comum STF (art. 102, I, b) status de Ministro 3 responsabilidade Senado Federal (art. 52, II)
IX – Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM, TST) e diplomatas comum/responsabilidade STF (art. 102, I, c) X – Tribunal de Contas da União comum/responsabilidade STF (art. 102, I, c) XI – Membros dos TRT TRE/TCE/TCM 4 comum/responsabilidade STJ (art. 105, I, a) XII – Desembargadores Federais (TRFs) comum/responsabilidade STJ (art. 105, I, a) XIII – Juízes Federais comum/responsabilidade TRF (art. 108, I, a) XIV – Governador de Estado comum/eleitoral STJ (art. 105, I, a) responsabilidade depende da Const. Estadual XV – Vice-governador de Estado comum depende da Const. Estadual* responsabilidade depende da Const. Estadual XVI – Parlamentares esta-duais comum depende da Const. Estadual (em regra Tribunal de Justiça) 1 responsabilidade Assembleia Legislativa XVII – Procurador-Geral de Justiça comum TJ (art. 96, III) responsabilidade responsabilidade com Governador Poder Legislativo Estadual ou Dis-trital (art. 128, § 4 o ) depende da Const. Estadual XVIII – Membros do Ministério Público Estadual comum/responsabilidade TJ (art. 96, III) crimes eleitorais TRE XIX – Tribunal de Justiça Militar/Juízes de Direito 2 comum/responsabilidade TJ (art. 96, III) crimes eleitorais TRE XX – Desembargadores comum/eleitoral STJ (art. 105, I, a) responsabilidade XXI – Prefeitos comum TJ (art. 29, X) 3
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■ A EDITORA ATLAS se responsabili
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O Senhor é meu pastor, e nada me f
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Nota à 32 a Edição O ano de 2015
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maior equilíbrio entre os poderes
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Temas polêmicos são abordados, pr
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3.7 3.8 3.9 Quanto à sua extensão
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favor da mulher e sua aplicação t
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28 29 30 Prisão civil Rol exemplif
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3 4 Rol dos direitos sociais Liberd
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política 1.6.3 Vereadores - imunid
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Judiciário 4 5 6 7 8 Concurso púb
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1.3 1.4 Funções estatais: Poder L
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3.1.6 Órgãos auxiliares do Presid
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constitucionais (Lei n o 11.418, de
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3.1 Fase introdutória 3.1.1 3.1.2
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4.4.1 4.4.2 4.4.3 Natureza jurídic
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15 ORDEM SOCIAL 1 Seguridade social
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6.4.3 6.4.4 Estatuto do Idoso e fis
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1 Direito Constitucional 1 CONSTITU
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Essas formas constitucionais histó
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inclusive no tocante a seu trabalho
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costumes do “país” perante a d
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Carvalho entende 5 “que melhor se
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normativa e dotada de coercibilidad
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das demais espécies normativas (po
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4.1 Normas constitucionais de efic
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conterem todos os elementos impresc
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liberdade de imprensa, integridade
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Aponta, igualmente, com Vital Morei
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Apesar de não fazer parte do texto
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criminal que aproveitaria aos agent
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vontade do povo, expressa por meio
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4.3 Características do Poder Const
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constituições estaduais, sempre r
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Ressalte-se que o estabelecimento d
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constituição cuja eficácia e apl
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Para Canotilho, rigorosamente, as c
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assegurar a validade e gozo dos dir
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princípio constitucional quando o
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se produzem, ou conforme a repercus
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proporcional e a legalidade da impo
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em favor da mulher, tanto na separa
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qualquer conteúdo (dura lex, sed l
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“quanto a certas matérias, a Con
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porventura ocorridos no exercício
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Cavalcanti, é ela verdadeiro desdo
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administrativo, assistencial filant
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situação, seja em entidades civis
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11.1 Direito de resposta ou de rép
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no exercício desse direito. O auto
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afasta a proteção constitucional
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justificam pelo interesse de obten
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contexto normativo emergente da Car
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assim obtidas. 2 15 SIGILO DE CORRE
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Portanto, o texto constitucional co
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citada lei vedou a realização de
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prova é caracterização de um fat
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X do art. 5 o da Constituição Fed
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que registra, de forma clandestina,
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investigação, descabível seria a
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profissional. Com relação a esta
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• indispensabilidade dos dados co
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• a Justiça competente para a de
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garantindo-se, inclusive a responsa
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sigilo bancário direito individual
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pudessem discutir, tendo que se lim
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impedimento de realização de outr
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quotizações para associação em
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aplicar o direito ao caso concreto.
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“o Tribunal Constitucional tem en
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entender que uma das partes possa m
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(...) LIII - ninguém será process
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22.2 Sigilo de votações Este prec
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Público, em razão de determinaç
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Quanto à extradição, a Constitui
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noção de criminalidade política,
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5. 6. 7. 8. 9. 133/1075”. 3 Assim
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caráter de processo documental, po
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tenha sido cautelarmente decretada
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irregularmente ou, ainda, que prati
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O estrangeiro que tenha filho brasi
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Não há deportação nem expulsão
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princípio do contraditório”. 5
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decisões administrativas de seus
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“é indubitável que a prova ilí
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A concepção atual da teoria da pr
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demais provas, todas oriundas, dire
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25.2 Convalidação de provas obtid
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Nesse mesmo sentido e no referido j
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Federal, posto preservar o referido
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pela incompatibilidade do art. 129,
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No Recurso Extraordinário n o 349.
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hipóteses de grave violação a es
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Em relação à incorporação e ao
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fundamentais, qual seja, a garantia
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igualdade à luz das ações afirma
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democrática brasileira. 2 3 4 1 2
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Saraiva, 1997. p. 35. 1 2 3 4 1 2 3
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processo civil na constituição fe
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correspondentes àqueles que a Cons
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I, 29 ago. 2003, p. 20; STF - Habea
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33. Nesse sentido, o STF concedeu h
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Seção I, 17 abr. 1998); e “A ex
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4 Tutela Constitucional das Liberda
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Habeas corpus eram as palavras inic
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porém, o Superior Tribunal de Just
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A legitimidade para ajuizamento do
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a Resolução n o 43, de 23-10-1991
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ser suprimido do ordenamento juríd
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1.13 Habeas corpus contra ato ilega
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constitucional não encontra obstá
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“ora desde que há hierarquia, h
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2.2 Natureza jurídica O habeas dat
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prevê que a petição inicial deve
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determinados indivíduos, sob pena
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Público (CPC/2015, arts. 180 e 183
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prestarão à defesa de direitos, p
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elação ao próprio informado; 2 o
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3.1 Conceito e finalidade O art. 5
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de obrigações negativas do Estado
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do impetrante, garantidos constituc
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interposição de recurso aos Tribu
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impugnado. 3 Este prazo é decadenc
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O mesmo ocorre em relação ao STJ,
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concessão de liminares “obstrui
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O mandado de segurança coletivo te
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segurança coletivo impetrado por s
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processual; • não se exige, trat
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mandado de segurança individual; a
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princípio da legalidade, 4 por dep
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formação de litisconsórcio passi
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mandado de injunção e seus efeito
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“No julgamento do MI n o 107/DF,
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proteger o direito constitucional p
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expressamente pelo art. 2 o da Cons
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Tradicional previsão constituciona
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7.2 Natureza O direito em análise
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- ilegais e lesivos do patrimônio
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políticos (CF, art. 15). Porém, s
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visando tanto à anulação do ato
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entidades civis e militares de inte
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XXX - é garantido o direito de her
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LI - nenhum brasileiro será extrad
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participe, à moralidade administra
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- Rel. Min. Assis Toledo - Diário
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Estado de São Paulo editou a Tese
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tribunais.” 4 5 1 2 3 1 2 3 4 5 1
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3.298/PR - Rel. Min. José Arnaldo,
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Mandado de injunção. São Paulo:
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p. 26.164; STF - Mandado de Injunç
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Janeiro: Forense, 1993. p. 120. 3 4
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determinação dos beneficiários d
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econômicos, sociais e culturais in
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X - proteção do salário na forma
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deextensão dos direitos sociais, a
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4.1 Conceituação A liberdade sind
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empregados, com a finalidade exclus
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para os profissionais liberais não
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assembleias de sindicatos.” 2 As
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A nacionalidade secundária ou adqu
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desde que venham a residir na Repú
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a opção, depois de atingida a mai
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5. 6. 7. 8. boa conduta e boa saúd
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1. 2. 3. residência fixa no país
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7 TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRA
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Supremo Tribunal Federal, do Superi
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tais hipóteses pelo legislador ord
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O brasileiro, em regra, perderá su
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originária”, concluindo que “a
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2 DIREITOS POLÍTICOS A soberania p
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nacionais, independentemente de fix
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caráter facultativo, a todos os in
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As Constituições brasileiras de 1
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Saliente-se, novamente, que por se
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de filiação, objetivando a candid
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A inelegibilidade consiste na ausê
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• • dos militares; previsões d
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O Tribunal Superior Eleitoral enten
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Nesse sentido decidiu o Egrégio Tr
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8.5.3 Militar O militar é alistáv
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transgride nem descumpre os preceit
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A hipótese de perda da nacionalida
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9.1.3 Outros casos de perda Tanto a
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privativa de liberdade, 8 pois a ra
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espectiva Mesa ou de partido polít
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Em relação ao funcionamento parla
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discriminação política pessoal;
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Na ADI nº 4650/DF, Rel. Min. Luiz
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Vidigal, Diário da Justiça, Seç
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moralidade, impessoalidade e efici
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não editar lei específica sobre o
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direitos, obrigações e responsabi
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correspondente aos vencimentos do M
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A Resolução CNJ n o 13/2006 estab
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Aos brasileiros naturalizados e aos
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alterou esse quadro, permitindo-se,
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Em conclusão, a investidura em car
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venham por seu estatuto e da nature
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de admissão por motivo de sexo, id
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determinando que a remuneração do
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O inciso XVI, do art. 37 aplica-se,
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do art. 37, XVI, da Constituição
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8.1 Da necessidade da licitação O
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Poder Público, sem prejuízo ao in
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A Constituição Federal exige a li
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promoção pessoal vedada pela CF.
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lei. 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1
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improbidade administrativa: naturez
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(ressarcimentos ao erário; perda d
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previstas constitucionalmente no ar
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esponsabilidade civil do Estado; 3
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• para efeito de benefício previ
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pela EC n o 41/03, 3 e com a ressal
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cargos efetivos da União, dos Esta
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40, acima analisada, e pela possibi
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cargo temporário ou de emprego pú
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permanente, seu valor real). A supl
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Dessa forma, o benefício da pensã
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ocorreu em relação aos pensionist
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antecipado em relação aos limites
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15.4 Regime de previdência complem
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para efeito de custeio equitativo e
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41/03, art. 6 o , parágrafo único
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atuais, inatacáveis por meio de pr
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• exoneração dos servidores nã
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Distrito Federal e dos Territórios
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18.2 Cargo, emprego ou função pú
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hierarquia das normas constituciona
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integram no processo legislativo, s
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Legislativo e o subsídio dos Desem
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nos termos da nova redação do inc
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vencimentos, ora denominada de irre
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1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI
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Judiciário” (STJ - 1 a T. - RMS
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mensal a ser pago a Ministro do Sup
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sentido: STJ - 2 a T. - Resp 122068
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1 2 1 2 3 4 5 1 2 3 4 Policial Mili
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1 2 3 4 5 6 1 2 da probidade no Có
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00/229-RT; Tribunal de Justiça do
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1 2 1 2 3 1 1 2 1 1 2 3 4 1 Na vig
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49.230; STF - MS n o 22.076-7/DF -
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4 5 6 A esse respeito conferir exte
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assegurar a ordem e o direito, e a
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norma constitucional deve ser levad
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faculdade de impedir. Ambas serão
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Neste mesmo raciocínio da reestrut
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a ele compete a fiscalização cont
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de sítio e para o compromisso e a
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As atribuições do Congresso Nacio
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primeiramente, na realização do c
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A representação de cada Estado e
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No sistema constitucional eleitoral
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separadamente, mediante requeriment
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O art. 58, § 3 o , da Constituiç
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Assim, os poderes investigatórios
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delito: as Comissões Parlamentares
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mesmo em investigação criminal, n
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espeito às liberdades civis, a par
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exercidas por Instituição que nã
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de contas estaduais, a partir da Co
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São diversas as prerrogativas e ve
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2.7.3 Histórico A criação das im
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imunidades material e formal, pois
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Em 1967, a Constituição Federal c
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A. Definição e natureza jurídica
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Como salientado por Pontes de Miran
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Congresso. Necessário, neste senti
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de extinção do processo, mas de s
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suas origens históricas, por sua m
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parlamentar ser normalmente process
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termos para sustação do processo
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tribunal jurídico, negando a susta
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sido negada a autorização para o
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à declinação de competência na
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subsídio mensal, em espécie, dos
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cidadãos, responsabilizando-se por
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decoro parlamentar, além dos casos
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senso deliberativo da Comunidade e
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eletivo cassado aferir o acerto, ou
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até, em clara fraude à vontade po
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causa. (d) Ausência de efeitos ref
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as exercerão com exclusividade. Es
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governo baseado principal e quase u
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Assim, igualmente aos congressistas
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Excepcionalmente, o Ato das Disposi
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votação de toda a chapa majoritá
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O Presidente do Supremo Tribunal Fe
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Comandantes da Marinha, do Exércit
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administração federal, quando nã
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cargo antes do tempo, como ocorre n
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importaria no abandono da pasta, vi
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preceitua a Carta Magna (CF, art. 8
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públicos, sejam as de confiança,
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art. 15) e, ainda, as pessoas jurí
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ao contraditório, ao devido proces
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- Mandado de Segurança deferido, e
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autorização complementar-se, Cons
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n o 1.079, de 1950, estabelece, ape
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O mandado de segurança se funda em
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Por mais eminentes que sejam as atr
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do Executivo da União, bem assim a
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defensor terá o prazo de dez sess
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São os efeitos extrapenais da sent
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Daí as garantias de que goza, algu
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importante destacar, que a EC n o 4
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Jurisdição, resguardando-a das pr
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Poderes na lei de diretrizes orçam
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implementação dessa nova regra, o
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interno, ou seja, independência do
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diminuição nominal do salário, m
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No exercício de suas competências
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nos Tribunais Estaduais e do Distri
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Procurador-Geral do Estado e o Pres
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A. Reformas estruturais e Poder Jud
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Repensar o modo de atuação de tod
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Diferentemente do defendido por mui
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órgão de controle da magistratura
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- - - - um juiz de Tribunal Regiona
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§ 3 o , do art. 103-B, da Constitu
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O Supremo Tribunal Federal, na mesm
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O Supremo Tribunal Federal, por amp
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O Conselho Nacional de Justiça pos
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exercer somente o juízo de verific
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motivo do ato demissório, porém,
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para zelar pela observância dos pr
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seja, a decisão terá efeitos erga
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ou federais de incidência na ativi
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objetivos de produtividade e preste
Page 841 and 842: pública, sendo as disciplinares to
Page 843 and 844: • • • privativa dos Tribunais
Page 845 and 846: preponderante de conhecimento jurí
Page 847 and 848: O Órgão Especial não se equipara
Page 849 and 850: delegação expressa do texto const
Page 851 and 852: observados os mesmos critérios nos
Page 853 and 854: na jurisprudência do Supremo Tribu
Page 855 and 856: determinação das 11 vagas de mini
Page 857 and 858: • • 1/6 de advogados; 1/6 de me
Page 859 and 860: Apesar da inaplicabilidade da regra
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Page 863 and 864: constitucionalidade das leis e atos
Page 865 and 866: Federal. Observe-se que compete som
Page 867 and 868: Superiores e juízes vinculados a o
Page 869 and 870: A ideia de taxatividade constitucio
Page 871 and 872: julgar criminalmente o funcionário
Page 873 and 874: hipóteses de foro especial dos Tri
Page 875 and 876: Superior Tribunal de Justiça em do
Page 877 and 878: membros de Ministérios Públicos d
Page 879 and 880: competência federativa o julgament
Page 881 and 882: considerou-se relevante a arguiçã
Page 883 and 884: Em caso de greve em atividade essen
Page 885 and 886: Os Tribunais Regionais Federais com
Page 887 and 888: naturalização e a disputa sobre d
Page 889 and 890: IV - nos termos da EC n o 45/04, o
Page 891: para 3 (três), sob pena de não se
Page 895 and 896: privativa da União. 3 No Estado de
Page 897 and 898: A Constituição Federal, ao prever
Page 899 and 900: hipóteses de ofensas reflexas. 6 A
Page 901 and 902: Em virtude do acúmulo de solicita
Page 903 and 904: apreciada somente pelo Supremo Trib
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Page 911 and 912: ecurso extraordinário, ainda que r
Page 913 and 914: instituição necessária. A Consti
Page 915 and 916: Dessa forma, conforme determinava a
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Page 933 and 934: ineficiência e o descrédito na De
Page 935 and 936: As garantias constitucionais do Min
Page 937 and 938: Orgânica Nacional do Ministério P
Page 939 and 940: O Judiciário, tal como o Ministér
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entendido inconstitucionais previs
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Constituição Federal de 1988 que
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atividade político partidária, pa
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Os cargos de Ministro, Secretário
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da perpetuidade da federação, da
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eventuais reformas provoquem a dest
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direitos fundamentais do cidadão e
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prerrogativas da Instituição, alt
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• MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Advogados do Brasil. • MEMBROS DA
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Ministério Público e do cumprimen
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sob o fundamento da impossibilidade
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Concluímos, portanto, pela possibi
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habeas corpus, pois sua interposiç
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Saliente-se, portanto, que haverá
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1 1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 1 1 2 3 1 2 1
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4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3
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a coleta pessoal de provas desvirtu
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dispensando os impetrantes de prest
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11-99 - Informativo STF n o 170; ST
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1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1
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3 1 2 3 1 2 1 1 1 2 3 RTJ 70/607 e
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Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1
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monarquias, nem pode ele pôr fim,
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5 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 1 2 STF - Ple
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Legislativa.” Nesse mesmo sentido
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Constituição o tornasse expresso,
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4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 1 Redaç
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1 2 3 1 2 3 4 1 2 Nesse sentido, co
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justificativa a ordem do oráculo d
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1 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 STF -
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4 1 2 3 1 2 3 1 2 CANOTILHO, J. J.
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mandatos dos atuais ministros class
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AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
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Shintate, decisão: 13-8-2003). 4 1
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3 4 1 2 1 2 3 1 Conferir em relaç
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autorização ambiental, por tratar
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ministro de Estado, atraindo, porta
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pressuposto de admissibilidade do r
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1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 MEL
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5 a T. - RHC 24472/RJ - Rel. Min. J
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5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 1 2 3 O Sen
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2 1 1 2 3 1 2 1 2 3 1 2 eficácia d
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6 7 1 2 STF - Pleno - ADI 3965/MG -
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O respeito ao devido processo legis
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norma revogadora de outra anterior,
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3.1 Fase introdutória Iniciativa d
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âmbito das respectivas Constituiç
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166, §§ 3 o e 4 o , da Constitui
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projetado e o passado renitente, é
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mensal, em espécie, dos Ministros
Page 1045 and 1046:
instalação da sessão. Dessa form
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Emendas aditivas são aquelas que a
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pelo Presidente da República, pode
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denominadas riders (causas legais),
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expressa ou tácita ou da comunica
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mudá-la, uma vez que não será um
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encontrarem restritos ao rol do art
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A iniciativa para apresentação de
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Assim, a razão de existência da l
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obedecido à mesma forma”, assim
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da publicação da EC nº 32/01 con
Page 1067 and 1068:
A Comissão Mista terá o prazo imp
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Em decisão inédita, entendeu o Pr
Page 1071 and 1072:
Resolução n o 01/2002 do Congress
Page 1073 and 1074:
4.3.4 Rejeição tácita da medida
Page 1075 and 1076:
A perda retroativa de eficácia jur
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que “a edição de medida provis
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espeito. Como ressalta Roque Carraz
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prazo de 60 dias, as medidas provis
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Federal exige lei formal para a pre
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porém, ressalvou a obrigatoriedade
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4.4.1 Natureza jurídica Apesar da
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A Constituição Federal determina
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vez que somente ao Presidente da Re
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atificação pelo Parlamento dos at
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evogado sua Súmula 619 do STF (“
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orçamento de investimento das empr
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Congresso Nacional. As emendas ao p
Page 1101 and 1102:
3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,
Page 1103 and 1104:
Presidente da República a iniciati
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elaboração legislativa, haviam si
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vigência da Constituição anterio
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1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2
Page 1111 and 1112:
Adin n o 1.516-8 - medida liminar -
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I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T
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1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S
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1 2 1 2 É a exceção prevista no
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Democráticos de Direito, que Cappe
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constitucionais. 3.1 Requisitos for
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administrativo subalterno descumpri
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vontade popular e as emanações do
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Reino Unido, que estabeleceu com o
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do Presidente, por consulta de qual
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inconstitucionalidade, ressaltando
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apenas que foram feitas em obediên
Page 1135 and 1136:
incidentalmente, deverá analisar a
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incidental de inconstitucionalidade
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em inúmeras e infrutíferas açõe
Page 1141 and 1142:
O controle de constitucionalidade d
Page 1143 and 1144:
inconstitucionalidade, é arguiçã
Page 1145 and 1146:
difusa de eventuais inconstituciona
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os congressistas têm direito líqu
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ação, da mesma forma que ocorre n
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improcedência da outra e vice-vers
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Judiciário”, 5 o que não impede
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perante o Supremo Tribunal Federal
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controlar a compatibilidade de atos
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internacional não guardam nenhuma
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ampliou a legitimidade para proposi
Page 1163 and 1164:
Pretório Excelso, “a Constituiç
Page 1165 and 1166:
consagra a inadmissibilidade da des
Page 1167 and 1168:
observância da decisão de liminar
Page 1169 and 1170:
da matéria impugnada. 5 Ainda, exc
Page 1171 and 1172:
Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
Page 1173 and 1174:
fundamental para o reconhecimento d
Page 1175 and 1176:
É incompatível com a finalidade d
Page 1177 and 1178:
mínimo seis Ministros do Supremo T
Page 1179 and 1180:
Note-se que, no controle concentrad
Page 1181 and 1182:
entretanto, à existência de pedid
Page 1183 and 1184:
os anteriormente citados, retirados
Page 1185 and 1186:
Poder Judiciário e à administraç
Page 1187 and 1188:
não condiciona o próprio STF, lim
Page 1189 and 1190:
Anote-se, por fim, o posicionamento
Page 1191 and 1192:
ocorrerá quando for possível, em
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inconstitucionalidade parcial sem r
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concretização mais ampla possíve
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concretos colocados e em defesa da
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Legitimidade Art. 103, I a IX Art.
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duração, bem como os limites, ser
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direta de inconstitucionalidade por
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Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06
Page 1207 and 1208:
da CF, para a ação direta de inco
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13.5 Procedimento e julgamento O Su
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plenário do Tribunal. A Lei n o 9.
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submeter-se ao integral cumprimento
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concentradamente a constitucionalid
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preceito autônomo por ofensa a dis
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art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86
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a não admissão da arguição de d
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igualmente, idênticos seus efeitos
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de liberdade aplicadas nos presídi
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Federal, em especial ao estabelecer
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estabelecendo que, por decisão de
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as decisões dos tribunais superior
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novo posicionamento, são excepcion
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que exerce a função de auxiliar d
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A cobrança de taxa de matrícula n
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do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25
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É inconstitucional toda modalidade
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1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti
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2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit
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1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2
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legal subsequente, cuja aplicação
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Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2
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2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -
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afirmou, por unanimidade, a propós
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4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5
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5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con
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amicus curiae (STF - Pleno - ADI n
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inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/
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386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau
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1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.
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integralmente, os Ministros Ilmar G
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2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú
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13 Defesa do Estado e das Institui
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ameaçada 2. Instabilidade institu-
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mentar permanecerá em funcionament
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Compete ao Presidente, ainda, a ini
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entidades autárquicas e empresas p
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“faz mister uma política naciona
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Min. Maurício Corrêa, decisão: 1
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ealização por parte das institui
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Conforme salienta Raul Machado Hort
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ditames da justiça social (art. 17
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fins previstos no art. 183, não se
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4.3 Reforma agrária A Constituiç
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contrapartida, porém, vedou qualqu
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1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã
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15 Ordem Social A base constitucion
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diferenciadas, em razão da ativida
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• • • • • • • • con
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A EC n o 47/05, dando nova redaçã
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A Emenda Constitucional n o 41/03 e
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acréscimo de 17%, se homem, e de 2
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conforme dispuser a lei. Para essa
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• liberdade de aprender, ensinar,
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• • • acesso aos níveis mais
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União aplique, anualmente, nunca m
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de cultura; comissões intergestore
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Compete, constitucionalmente, ao Es
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saúde e ao meio ambiente. Observe-
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desrespeito à verdade, pois as lib
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fruto, sujeitando-o ao açoite e ao
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Na definição do objeto protegido
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Federal e dos Municípios (CF, art.
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seus componentes a serem especialme
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estrita. No primeiro sentido, a fam
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• filiação: os filhos, havidos
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• estímulo do poder público, at
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No Preâmbulo da Constituição Fed
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quais: oferecer instalações físi
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línguas, crenças e tradições, e
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produzindo efeitos jurídicos, os a
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cargos da Administração, ressalva
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Chernobyl, o acidente da Sandoz que
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no sentido de o réu ser conduzido
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16 Sistema Tributário Nacional 1 C
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Estabelecer normas gerais em matér
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federativo, bem como a possibilidad
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presumidas, do estado de fato ou si
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utilização efetiva ou potencial,
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instituir empréstimos compulsório
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Distrito Federal e Municípios são
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específicos e divisíveis, prestad
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constitucionais em ações e servi
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Imposto Imposto sobre a propriedade
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especial o de propriedade, evitando
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princípio da igualdade (art. 5 o ,
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Em relação à redação anterior
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• imposto extraordinário na imin
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Dessa forma, a Constituição Feder
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desafiam”. 6 Como destacado pelo
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de trabalhadores e das instituiçõ
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O Poder Público tem legitimidade p
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José
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fundamentais mais relevantes outorg
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STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr
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AMORTH Antonio. Corso di diritto co
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BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po
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CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi
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Acadêmica, 1993. ______. A fiscali
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______. Direito administrativo. 5.
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Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198
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GORDILLO, Agustin. Princípios gera
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______. Teoria pura do direito. Sã
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______. Inconstitucionalidade de le
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Repertório IOB de Jurisprudência
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MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin
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PELAYO, Manuel Garcia. Derecho cons
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Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL
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______. Interesses difusos e coleti
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VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib
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Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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