Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

espectivas Constituições estaduais ou sua Lei Orgânica, no sentido de
estabelecer um limite único para todos os servidores estaduais ou
distritais, exceptuando-se os parlamentares. Esse limite será o
subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Assim, da
mesma forma que em âmbito federal há um único teto salarial para os
três Poderes da União, correspondente ao subsídio dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI), em âmbito
estadual/distrital, as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa
do Distrito Federal poderão estabelecer um único subteto salarial para
todos os servidores locais, salvo os parlamentares, correspondente ao
subsídio dos membros da mais alta Corte de Justiça local (90,25% dos
subsídios dos ministros do STF). Trata-se de discricionariedade do
estado-membro/Distrito Federal, que analisará politicamente a
conveniência e a oportunidade de realizar alterações em suas Cartas
locais, para estender a outras carreiras públicas o que o art. 37, XI,
excepcionou somente aos membros do Ministério Público, aos
Procuradores e Defensores Públicos;
• para efeitos dos limites estabelecidos nos dois itens anteriores, a EC n o
47/05 (CF, art. 37, § 11), expressamente, excluiu as parcelas de
caráter indenizatório previstas em lei. Determinou, ainda, como regra
de transição (art. 4 o , EC n o 47/05), a aplicação de toda legislação em
vigor definidora de parcelas de caráter indenizatório, enquanto o
Congresso Nacional não editar lei específica sobre o assunto.
Ressalte-se, ainda, que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração
dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no já citado
art. 37, XI.
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REGRA GERAL DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
O art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas
Constitucionais n os 20/98, 41/03 e 47/05, 1 assegura aos servidores titulares de