Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Nesse sentido: STF – Pleno – AgReg na AP n o 361/SC – Rel. Min. Marco Aurélio, Informativo STF n o
421.
Inexiste foro privilegiado para suplente de Senador (STF – Inq. n o 2.453 AgR/MS – Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, decisão: 17 maio 2007).
RTJ 33/590, HC 69.344-RJ, Rel. Min. Néri da Silveira.
RTJ 63/1, Pet. 673-RJ, Rel. Min. Celso de Mello; Inq. 496-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão.
RTJ 91/423, Reclamação n o 511-9-Paraíba, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça n o 202, 24 out.
1994, p. 28.668.
TSE – Acórdão 117.515, Cadernos de Direito Constitucional e Eleitoral, n o 27, Imesp.
STF – Ag. Reg. na Pet nº 3.067/MG – Rel. Min. Roberto Barroso.
Súmula n o 394 do STF – cancelada – “Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a
competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam
iniciados após a cessação daquele exercício.”
STF – Pleno – Inquérito n o 687/SP – questão de ordem – Rel. Min. Sydney Sanches; STF – Pleno –
Inquérito n o 881/MT – questão de ordem — Rel. Min. Sydney Sanches; STF – Pleno – Ações Penais n os
313/DF, 315/DF, 319/DF, 656/AC – questão de ordem – Rel. Moreira Alves, 25-8-99 – todos no
Informativo STF n o 159.
Nesse sentido: STF – Inquérito n o 2.252-7/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 25
maio 2006, p. 8; STF – Inquérito n o 2.277/DF – questão de ordem – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão:
24-5-2006, Informativo STF n o 428.
STF – Pleno – Inquérito n o 687/SP – questão de ordem – Rel. Min. Sydney Sanches; STF – Pleno –
Inquérito n o 881/MT – questão de ordem – Rel. Min. Sydney Sanches; STF – Pleno – Ações Penais n os
313/DF, 315/DF, 319/DF, 656/AC – questão de ordem – Rel. Moreira Alves, 25-8-99 – Informativo STF
n o 159.
STF – Pleno – Inq. n o 159/SC – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 5 dez. 1986, p.
24.079.
Cf. RTJ 121/423; RTJ 124/19; STF – Pleno – Inq. n o 1084-7/PA – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da
Justiça, Seção I, 4 mar. 1999, p. 7.
Na AP 333/PB, Rel. Min. Joaquim Barbosa, por maioria de votos, em hipótese semelhante, o STF
entendeu que “a renúncia do réu produz plenos efeitos no plano processual, o que implica a declinação
da competência do Supremo Tribunal Federal para o juízo criminal de primeiro grau. Ausente o abuso
de direito que os votos vencidos vislumbraram no ato” (DJe-65, 10-4-2008).
STF – 1 a T. – AP 606 QO/MG – Rel. Min. Roberto Barroso, 12-7-2014.
Cessação de competência do STF somente quando a renúncia ao mandato parlamentar se deu antes de
iniciado o julgamento: STF – Pleno – AP 536 QO/MG – Rel. Min. Roberto Barroso, 27-3-2014.
STF – Pleno – AP 396/RO – Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão: 28-10-2010.
STF – Pleno – Adin n o 2797/DF e Adin n o 2860/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 15-9-2005 –