Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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effective:a general report. Milão: Giuffrè, 1978. p. 26. (Traduzido para o português por Ellen Gracie
Northfleet.)
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses... Op. cit. p. 114.
Quanto a necessidade da análise da legitimidade das associações dentro de um contexto sistemático e
do cenário em que foram supostas pelo legislador, conferir: STJ – 1 a T. – RMS 34270/MS – Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, decisão: 25-10-2011.
STF – 1 a T. – Rextr. n o 198.919-DF – Rel. Min. Ilmar Galvão, decisão: 15-6-1999 – Informativo STF n o
154. Não me parece haver motivos para alteração desse posicionamento, apesar do art. 21 da Lei n o
12.016/09 que, repete, genericamente, a exigência temporal para organizações sindicais, entidades de
classe e associações.
Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal: “O objeto do mandado de segurança coletivo será um
direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade
impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos
associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que
o direito seja peculiar, próprio, da classe” (STF – Pleno – Rext. n o 181.438-1/SP – Rel. Min. Carlos
Velloso, decisão: 28-6-1996).
RTJ 162/1108.
Nesse sentido: OLIVEIRA, Francisco Antonio de. Mandado de segurança e controle jurisdicional. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 212. BARBI, Celso Agrícola. Mandado. Op. cit. p. 67.
STF – 2 a T. – Rextr. n o 196.184/AM – Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo STF n o 372, 8 de dezembro de
2004. Conferir, ainda: STF – Pleno – MS n o 24.394-5/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da
Justiça, Seção I, 6 set. 2004, p. 47.
Informativo STF n o 45 – Rextr. n o 175.401-0, Rel. Min. Ilmar Galvão; STF – Pleno – Rextr. n o 181.438-1/
SP – Rel. Min. Carlos Velloso, decisão: 28-6-1996; RTJ 142/446; RTJ 142/456. Conferir Súmula STF
630: “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão
veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.”
STF – Rec. ordinário em Mandado de Segurança n o 21.514-3/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da
Justiça, Seção I, 18 jun. 1993, p. 12.111; Informativo STF n o 45 – Rextr. n o 175.401-0, Rel. Min. Ilmar
Galvão; STF – 1 a T. – Rextr. n o 223.151-9/DF – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 6
ago. 1999, p. 49; STF – 2 a T. – Rextr. n o 182.543/SP – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção
I, 7 abr. 1995; RTJ 150/104. Ainda nesse sentido: “A legitimação das organizações sindicais, entidades
de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso,
substituição processual. C.F., artigo 5 o , LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a
autorização expressa aludida no inciso XXI do artigo 5 o da Constituição, que contempla hipóteses de
representação” (STF – Pleno – Rextr. n o 181.438-1/SP – Rel. Min. Carlos Velloso, decisão: 28-6-1996).
Conferir, ainda, Súmula STF 629: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de
classe em favor dos associados independe da autorização destes.”
STF – Pleno – MS n o 22.132-1/RJ- Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 18 out. 1996, p.
39.848; STF – Rextr. n o 193.382-8 – Rel. Min. Carlos Velloso – Informativo n o 45; STJ – Resp. n o
70.417/SE – Min. Vicente Leal, Diário da Justiça, Seção I, 13 out. 1997, p. 51.651; STJ – Rec. em MS n o