Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

social, Op. cit. v. 3, cap. XV).
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Não se adota modernamente a teoria do mandato imperativo, pelo qual os representados elegiam seus
representantes no Parlamento, determinando-lhes, rigidamente, as atribuições que podiam exercer.
Poderíamos, ainda, complementando esta classificação tradicional, considerar como hipóteses de
processos legislativos especiais aqueles previstos para as Leis Orgânicas dos Municípios (CF, art. 29) e
Lei Orgânica do Distrito Federal (CF, art. 32).
Conferir novas redações dos arts. 48, XV, e 96, II, b, dadas pela EC n o 41/03. Foi revogada a previsão de
fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos
Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal
Federal, que havia sido criada pela EC n o 19/98, porém jamais utilizada.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. Temas... Op. cit. p. 39.
STF – Pleno – Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 1.051-4/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa, v.u., no
Diário da Justiça, 13 out. 1995, p. 34.249.
No caso concreto, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou inconstitucional o art.
58, caput e seu § 1 o , da Constituição do Estado de Pernambuco, que determinou o aumento do número
de desembargadores sem proposta do Tribunal de Justiça (STF – Pleno – Adin n o 274-1/PE, Rel. Min.
Octávio Gallotti, v.m., Diário da Justiça, seção 1, 5 maio 1995, p. 11.903). EMENTA: Tribunal de
Justiça. Composição. Aumento de desembargadores pela Assembleia Constituinte Estadual
independente de iniciativa do Judiciário. Inconstitucionalidade.
A EC n o 32, de 11 de setembro de 2001, alterou parcialmente a redação do art. 61, em sua alínea e, do
inciso II, § 2 o .
Neste sentido: STF – Pleno – Adin n o 1.1961-1/RO – medida liminar – Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Diário da Justiça, Seção I, 24 mar. 1995, p. 6.804 e STF – Pleno – Adin n o 1.197-9/RO – medida liminar
– Rel. Min. Carlos Velloso.
STF – ADI 3176/AP – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 30-6-2011.
STF – Pleno – Adin n o 864-1/RS – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 13 set. 1996, p.
33.231; STF – Pleno – Adin n o 248-I/RJ – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 8 abr. 1994.
STF – Pleno – MS n o 22.185-2/RO – medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção
1, 4 abr. 1995, p. 8.272.
Nesse sentido, conferir, em relação ao Estado de Santa Catarina: STF – “Competência exclusiva do
Poder Executivo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais” (STF – Pleno – ADIn n o 1.759-1/SC – Rel. Min.
Néri da Silveira – Diário da Justiça, Seção I, 6 abr. 2001, p. 66). No mesmo sentido: STF –
“Considerando que não há reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para a propositura de leis
referentes à matéria tributária, o Tribunal indeferiu pedido de medida cautelar em ação direta ajuizada
pelo Governador do Estado do Espírito Santo contra a Lei 6.486/2000, do mesmo Estado, que,
alterando o art. 3 o da Lei 3.829/85, reduziu o valor da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA. À primeira vista, o Tribunal entendeu não haver relevância jurídica na
tese de inconstitucionalidade em que se alegava ofensa ao art. 61, § 1 o , II, b, da CF – que confere ao