Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

“um projeto resultante de iniciativa inconstitucional sofre de um pecado
original, que a sanção não tem a virtude de apagar, até porque, a par das
razões jurídicas, militam os fortes motivos políticos que determinassem a
exclusividade da iniciativa presidencial, cujo afastamento poderia conduzir
a situações de intolerável pressão sobre o Executivo”. 1
3.1.5
Iniciativa de lei do Ministério Público
O novo status constitucional de independência, autonomia e
imprescindibilidade ao Estado Democrático de Direito, conferido ao Ministério
Público em 1988, foi reforçado pela concessão de iniciativa para deflagrar o
processo legislativo, podendo, inclusive, propor a criação e a extinção dos
cargos da instituição e de seus serviços auxiliares, com provimento obrigatório
por concurso público de provas e provas e títulos, para a iniciativa das
respectivas leis complementares (CF, arts. 127, § 2 o , e 128, § 5 o ).
Além disso, mesmo em relação à matéria orçamentária, apesar da iniciativa
das leis que definem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual (CF, arts. 84, XXIII, e 165) pertencerem ao Poder Executivo, o
Ministério Público possui dotação orçamentária própria, devendo receber
mensalmente os recursos determinados no orçamento (CF, arts. 127, § 3 o , e
168).
A Constituição Federal previu hipótese de iniciativa legislativa concorrente
para apresentação de projeto de lei federal que disporá sobre a organização do
Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (CF, art. 61, §
1 o , II, d e art. 128, § 5 o ). Assim, apesar do art. 61 prever as hipóteses de
iniciativa privativa do Presidente da República, o próprio texto constitucional
ressalvou no § 5 o do art. 128 a possibilidade de concorrência do Procurador-
Geral da República. A previsão de iniciativa concorrente do Presidente da
República, em face do novo posicionamento constitucional e ampliação da
independência do Parquet, sofre ressalvas por parte do Ministro Sepúlveda
Pertence, que afirma:
“Testemunho eloquente desse esforço de composição entre o futuro