Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Congresso Nacional, eis que ineficaz. De outra parte, em se cuidando de
voto, no julgamento de processo judicial, é o exercício, precisamente, da
competência e independência que cada membro do Supremo Tribunal
Federal tem, e necessariamente há de ter, decorrente da Constituição, de
interpretar o sistema da Lei Maior e decidir os pleitos que lhe sejam
submetidos, nos limites da autoridade conferida à Corte Suprema pela
Constituição” (destaque nosso).
Dessa forma, a doutrina e a jurisprudência do STF permitiram classificar as
diversas posições em relação aos efeitos do mandado de injunção a partir de dois
grandes grupos: concretista e não concretista. 2
Pela posição concretista, presentes os requisitos constitucionais exigidos para
o mandado de injunção, o Poder Judiciário através de uma decisão constitutiva,
declara a existência da omissão administrativa ou legislativa, e implementa o
exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que
sobrevenha regulamentação do poder competente. Essa posição divide-se em
duas espécies: concretista geral e concretista individual, conforme a abrangência
de seus efeitos.
Pela concretista geral, a decisão do Poder Judiciário terá efeitos erga omnes,
implementando o exercício da norma constitucional através de uma
normatividade geral, até que a omissão seja suprida pelo poder competente.
Essa posição sempre foi pouco aceita na doutrina, pois como ressalvado pelo
Ministro Moreira Alves, ao proclamar em sede de mandado de injunção, uma
decisão com efeitos erga omnes estaria “o Supremo, juiz ou tribunal que
decidisse a injunção, ocupando a função do Poder Legislativo, o que seria
claramente incompatível com o sistema de separação de poderes”. 1
Ocorre, porém, que em virtude da inércia do legislador em colmatar as
lacunas constitucionais, após 20 anos do texto constitucional, o Supremo
Tribunal Federal alterou seu posicionamento e adotando claro ativismo judicial
passou a adotar a posição concretista, tanto geral, quanto individual.
Em histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, salientando a “evolução
do tema na jurisprudência”, o Ministro Gilmar Mendes apontou o novo
posicionamento da Corte: