Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Nesse mesmo sentido e no referido julgamento, assinalou o Ministro
Sepúlveda Pertence a existência de exclusão da ilicitude da gravação obtida por
um dos interlocutores, vítima de corrupção passiva ou concussão já consumada,
apesar do desconhecimento do outro interlocutor, e, consequentemente, a
possibilidade de sua utilização.
Nesse mesmo sentido, reiterando esse posicionamento, decidiu o STF que “é
lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com
sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste
último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à
privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores,
estelionatários ou qualquer tipo de chantagista”. 3
25.3
Princípios da publicidade e moralidade administrativa e provas ilícitas
A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo, conforme anteriormente
analisado, deriva da posição preferente dos direitos fundamentais no
ordenamento jurídico, tornando impossível a violação de uma liberdade pública
para obtenção de qualquer prova. Em defesa, porém, da probidade na
administração, a inadmissibilidade das provas ilícitas, por ferimento às
inviolabilidades constitucionais, deve ser compatibilizada aos demais princípios
constitucionais, entre eles o princípio da moralidade e publicidade, consagrados
no caput do art. 37 da Carta Magna.
Assim, exige-se do administrador, no exercício de sua função pública, fiel
cumprimento aos princípios da administração e, em especial, à legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo respeito aos
princípios éticos de razoabilidade e justiça.
Como lembrado pelo Ministro Marco Aurélio, ao analisar o princípio da
moralidade, “o agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que
mostrar que possui tal qualidade. Como a mulher de César”. 1
O dever de mostrar honestidade decorre do princípio da publicidade, pelo
qual todos os atos públicos devem ser de conhecimento geral, para que a
sociedade possa fiscalizá-los.