Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Dessa forma, houve ampliação na duração de ambos os períodos legislativos,
e, consequentemente, na própria sessão legislativa, diminuindo-se ambos os
recessos de meio e final de ano.
TEXTO ORIGINAL EC n o 50/06
Sessão legislativa 15/02 – 15/12 2/02 – 22/12
Recesso de meio de ano 1 o /07 – 31/07 18/07 – 31/07
Recesso de fim de ano 16/12 – 14/02 23/12 – 1/02
Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1 o de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e
eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
O art. 57, § 6 o , da Constituição Federal prevê a possibilidade de convocação
extraordinária do Congresso Nacional, que poderá ser feita, dependendo da
hipótese, pelo Presidente da República, pelo Presidente do Senado Federal, pelo
Presidente da Câmara dos Deputados, ou a requerimento da maioria dos
membros de ambas as Casas Legislativas.
A EC n o 50/06 inovou ao exigir para a concretização da convocação
extraordinária nas hipóteses de urgência ou interesse público relevante votação
e aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
Essa votação somente será exigida quando a convocação extraordinária for
feita com base no inciso II do § 6 o do art. 57 da Constituição Federal, e subtraiu
do Presidente da República e dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal a possibilidade de convocação monocrática do Congresso
Nacional, como ocorria até o advento da citada EC n o 50/06.
Dessa forma, salvo a convocação extraordinária monocraticamente feita
pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa
ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado