Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Em relação à promessa de reciprocidade, conferir: STF – 1 a T – Ext. n o 1206/República da Polônia – Rel.
Min. Ricardo Lewandowski,decisão: 28-06-2011; STF – Pleno – Ext. n o 1.120 – República Federal da
Alemanha – Rel. Min. Menezes Direito e STF – Pleno – Ext. n o 1.122/Estado de Israel – Rel. Min. Carlos
Britto, decisão: 28-8-2009.
STF – Ext nº 1.351/DF – Rel. Min. Luiz Fux; RTJ 97/1. No mesmo sentido, afirmou o STF que
“Fundando-se o pedido em promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos, está assim
atendido o requisito autorizativo da medida, previsto no art. 76 da Lei no 6.815/80, alterada pela Lei no
6.964/81” (RTJ 162/452).
STF – Pleno – Extradição n o 759-Itália (Edcl) – Rel. Min. Moreira Alves, decisão: 9-12-99. Informativo
STF, n o 174.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal negou a extradição em virtude da promessa de
reciprocidade feita pelo Governo alemão de incluir hipótese de brasileiro naturalizado, apesar de a Lei
Fundamental alemã não permitir extradição de alemão naturalizado (STF – Pleno – Extr. n o 1010 –
questão de ordem – República Federal Alemã – Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 24-5-2006,
Informativo STF n o 428). No mesmo sentido: STF – Pleno – Ext. 1003 – Alemanha – Rel. Min. Joaquim
Barbosa, decisão: 18-10-2006.
STF – 2ª T. – Ext nº 1354/DF – Rel. orig. Min. Teori Zavascki – Red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes –
30-6-2015 (Ext-1354).
STF – Pleno – Extradição n o 669/EUA – Rel. Min. Celso de Mello – Diário da Justiça, Seção I, 29 mar.
1996, p. 9.343. Conferir, ainda: STF – Pleno – Ext. 1150/República Argentina – Rel. Min. Cármen
Lúcia, decisão: 19-5-2011; STF – 1 a T. – Ext. n o 1206/República da Polônia – Rel. Min. Ricardo
Lewandowski,decisão: 28-6-2011; STF – Ext 1196/Reino da Espanha – Rel. Min. Dias Tóffoli, decisão:
16-6-2011.
RTJ 161/411 e 405.
STF – Pleno – Extradição n o 753-0 – Estados Unidos da América – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da
Justiça, Seção I, 26 nov. 1999, p. 83; STF – Pleno – Extradição n o 1029/República Portuguesa – Rel.
Min. Cezar Peluso, decisão: 13-9-2006. Informativo STF n o 440.
STF – Pleno – Ext. 1140/República Italiana, Rel. Min. Gilmar Mendes, 21-10-2010; STF – Pleno – Ext.
1150/ República Argentina – Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão: 19-5-2011; STF – Ext. 1196/Reino da
Espanha – Rel. Min. Dias Tóffoli, decisão: 16-6-2011; STF – 1 a T. – Ext. n o 1206/República da Polônia –
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 28-6-2011.
STF – Pleno – Ext. 1150/República Argentina – Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão: 19-5-2011.
RTJ 162/452. STF – Pleno – Extradição n o 753-0 – Estados Unidos da América – Rel. Min. Moreira
Alves, Diário da Justiça, Seção I, 26 nov. 1999, p. 83.
STF – Pleno – Ext. 1150/República Argentina – Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão: 19-5-2011; STF – Ext.
1196/ Reino da Espanha – Rel. Min. Dias Tóffoli, decisão: 16-6-2011. Os julgados também se referem a
necessidade de comutar a pena de morte.
STF, Extradição 667-3-República Italiana, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25-9-95, DJU, 29 set. 1995, p.
31.998-31.999.