Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Federal (princípio da anterioridade tributária), entendendo que ao visar subtraíla
de sua esfera protetiva, estaria a Emenda Constitucional n o 3, de 1993,
deparando-se com um obstáculo intransponível, contido no art. 60, § 4 o , IV, da
Constituição Federal, pois,
“admitir que a União, no exercício de sua competência residual, ainda que
por emenda constitucional, pudesse excepcionar a aplicação desta garantia
individual do contribuinte, implica em conceder ao ente tributante poder
que o constituinte expressamente lhe subtraiu ao vedar a deliberação de
proposta de emenda à constituição tendente a abolir os direitos e garantias
individuais constitucionalmente assegurados”. 1
Importante, também, ressaltar que, na citada Adin 939-07/DF, o Ministro
Carlos Velloso 2 referiu-se aos direitos e garantias sociais, direitos atinentes à
nacionalidade e direitos políticos como pertencentes à categoria de direitos e
garantias individuais, logo, imodificáveis, enquanto o Ministro Marco Aurélio
afirmou a relação de continência dos direitos sociais dentre os direitos
individuais previstos no art. 60, § 4 o , da Constituição Federal. 3
Além disso, a enumeração do art. 5 o da Constituição não exclui a existência
de outros direitos e garantias individuais, de caráter infraconstitucional,
decorrente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil
seja parte, como será analisado no capítulo de controle de constitucionalidade.
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DIREITOS FUNDAMENTAIS, TRATADOS INTERNACIONAIS E NOVOS
INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
Na luta pela concretização da plena eficácia universal dos direitos humanos,
a Constituição Brasileira seguiu importante tendência internacional adotada em
diversos ordenamentos jurídicos estrangeiros, como na Alemanha, Espanha,
Portugal e Argentina, entre outros, ao prever na Emenda Constitucional n o
45/2004 ao Congresso Nacional a possibilidade de incorporação com status
constitucional de tratados e convenções internacionais que versem sobre
Direitos Humanos; bem como, permitir o deslocamento de competência nas