Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

órgão do Poder Judiciário destinado a solução dos conflitos de interesses
trabalhistas.
Observe-se que a EC n o 24, de 9 de dezembro de 1999, extinguiu a
participação classista temporária de representantes de empregados e
empregadores na Justiça trabalhista, transformando seu órgão de 1 a instância
em monocrático, qual seja, os juízes do trabalho, em substituição às Juntas de
Conciliação e Julgamento, antigos órgãos colegiados. 1
Em relação a extinção dos juízes classistas e paridade, entendeu o Supremo
Tribunal Federal – em sede de ação direta de inconstitucionalidade contra a
Resolução n o 665/99 do Tribunal Superior do Trabalho – que quanto ao art. 1 o e
parágrafo da mencionada Resolução – que disciplinam a paridade de
representação, determinando o afastamento remunerado das funções judicantes
do classista quando o classista da categoria oposta tiver exaurido o seu mandato
–, o Tribunal indeferiu a liminar por entender não haver plausibilidade jurídica
na tese de ofensa à extinção do princípio da paridade na Justiça do Trabalho (EC
24/99), uma vez que a norma transitória da Emenda Constitucional 24/99
assegura o sistema constitucional anterior da paridade entre as categorias (EC
24/99, art. 2 o ):
“É assegurado o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas
temporários do Tribunal Superior do Trabalho e dos atuais juízes classistas
temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de
Conciliação e Julgamento. No tocante ao art. 2 o e parágrafo único da
Resolução 665/99, que fixam, de acordo com o art. 666 da CLT, o cálculo
dos vencimentos dos juízes afastados com base na média dos proventos
percebidos nos últimos doze meses de exercício, o Tribunal também
indeferiu o pedido por não estar caracterizada, à primeira vista, a alegada
ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que estes
variam em função do comparecimento às audiências. Prosseguindo no
julgamento, o Tribunal deferiu a suspensão cautelar do art. 3 o da Resolução
impugnada, que exclui os classistas remanescentes da votação para o
preenchimento de cargos de direção ou de vagas nos Tribunais, convocação
de juízes, ou de qualquer outro processo administrativo. À primeira vista,