Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias, ressalvada a
situação daqueles que já se encontrassem em estágio probatório à época da
promulgação da Emenda Constitucional n o 19/98, aos quais será assegurado o
prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade, nos
termos do art. 28 da citada EC n o 19/98. Aplicam-se à Advocacia Pública as
normas remuneratórias previstas no art. 39, § 4 o , e os teto e subteto previstos
pelo inciso XI, do art. 37, com sua redação dada pela EC n o 41/03.
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ADVOCACIA
A Constituição de 1988 erigiu a princípio constitucional a indispensabilidade
e a imunidade do advogado, prescrevendo em seu art. 133: “O advogado é
indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Tal previsão
coaduna-se com a necessária intervenção e participação da nobre classe dos
advogados na vida de um Estado democrático de direito e, como salientado pelo
Supremo Tribunal Federal, “na aplicação e defesa da ordem jurídica, razão pela
qual o constituinte o proclamara indispensável à administração da Justiça”. 1
7.1
Indispensabilidade do advogado
O princípio constitucional da indispensabilidade da intervenção do
advogado, previsto no art. 133 da Carta Maior, não é absoluto. Assim, apesar de
constituir fator importantíssimo a presença do advogado no processo, para
garantia dos direitos e liberdades públicas previstos na Constituição Federal e
em todo o ordenamento jurídico, continua existindo a possibilidade excepcional
da lei outorgar o ius postulandi a qualquer pessoa, como já ocorre no habeas
corpus e na revisão criminal. 2
Assim, a revisão criminal, mesmo após a Constituição Federal de 1988,
independe de subscrição de advogado, quando requerida pessoalmente pelos
legitimados, segundo o art. 623 do Código de Processo Penal. Porém, se for
requerida por procurador, este há de ser advogado. 3 O mesmo ocorre com o