Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

jurídico-constitucional, assume a qualificação de inquestionável espécie de
ordem tributária, submetendo-se, em consequência, aos modelos normativos
que, inscritos no texto da Constituição, definem, regulam e limitam o exercício
pelo Estado, do seu poder de tributar [...] Torna-se digno de nota o registro de
que também a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal,
inclinando-se na linha desse magistério doutrinário, tem identificado, na figura
do empréstimo compulsório, uma típica modalidade tributária que se sujeita,
por isso mesmo, ao regime jurídico constitucional inerente aos tributos em
geral”. 1
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COMPETÊNCIA RESIDUAL TRIBUTÁRIA
A Constituição Federal concedeu à União, em matéria de competência
tributária, a denominada competência residual, consistente na possibilidade de
criação, mediante lei complementar, de impostos não previstos no texto
constitucional (art. 153), desde que sejam não cumulativos e não tenham fato
gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Dessa forma, após prever todas as espécies tributárias e dividi-las entre
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a Constituição – residualmente –
autoriza à União a criação de novo imposto.
Observe-se que a competência residual tributária não se confunde com a
competência remanescente legislativa e administrativa (CF, art. 25, § 1 o ),
apresentando duas básicas diferenças.
A primeira diz respeito ao detentor da competência, pois, enquanto a
competência residual tributária pertence à União, as competências legislativa e
administrativa remanescentes pertencem aos Estados.
Em segundo lugar, no campo legislativo e administrativo, a Constituição
enumera as competências da União e dos Municípios, determinando que aos
Estados são reservadas todas as competências que não lhes forem vedadas pelo
texto constitucional. Não há, pois, esgotamento na enumeração de todas as
competências legislativas e administrativas do Poder Público.
Diferentemente, no campo tributário, as competências da União, Estados,