Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Devemos nos lembrar que as requisições do Ministério Público têm fulcro
constitucional (CF, art. 129), como afirmam Nelson Nery Junior e Rosa Nery:
“Em nenhuma hipótese a requisição pode ser negada, sendo que o
desatendimento pode caracterizar crime de prevaricação ou desobediência
(RT 499/304), conforme o caso.” 1
Dessa forma, conclui-se que a Constituição Federal ao dispor no art. 129, VI,
que é função institucional do Ministério Público expedir notificações nos
procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e
documentos para instruí-los, somente limitou esta possibilidade a eventuais
formas estabelecidas na lei complementar respectiva.
A citada Lei Complementar n o 75/93 e, consequentemente, a Lei n o
8.625/93 (em virtude de seu art. 80), atendendo ao permissivo constitucional,
concederam tanto ao Ministério Público da União, quanto aos Ministérios
Públicos Estaduais, a possibilidade de requisitarem informações bancárias e
fiscais que importassem quebra de sigilo, desde que para instruir procedimentos
administrativos no âmbito de sua atribuição, bem como resguardando o
necessário sigilo.
Devemos nos lembrar de que a única limitação proposta pelo legislador
constituinte ao poder de requisição do Ministério Público foi regulamentá-lo na
“forma da respectiva lei complementar”. O Congresso Nacional regulamentou tal
dispositivo, impedindo que se alegue ao Ministério Público a exceção do sigilo,
para que se negue o fornecimento de informações necessárias aos
procedimentos de sua área de atribuição.
Nesse sentido, decidiu o Tribunal Regional Federal da 2 a Região, afimando
que
“o artigo 8 o , parágrafos 1 o e 2 o , da Lei Complementar n o 75/93, confere ao
Ministério Público o acesso a informes bancários, atribuindo-lhe, porém, o
dever legal de utilizar os dados obtidos, apenas, para os fins a que se
destinam. Assim, não há que se falar em violação à intimidade e à vida
privada, posto que, está resguardado o caráter sigiloso das informações,