Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou
de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla
defesa. 4
A EC n o 76, de 28 de novembro de 2013, alterou a redação do artigo 55 do
texto constitucional e aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato de
Deputado Federal ou Senador da República, sendo extensível e obrigatória a
votação aberta nas hipóteses de cassação dos demais parlamentares estaduais,
distritais e municipais. Antes da EC n o 76/2013, o Supremo Tribunal Federal
havia decidido que a previsão da Constituição Federal sobre o “voto secreto” nas
votações sobre a perda de mandato parlamentar era de observância obrigatória
aos Estados-membros, por força do § 1 o do art. 27 da CF, que determina a
aplicação, aos deputados estaduais, das regras da Constituição Federal sobre
perda de mandato.
Parece-nos plenamente aplicável esse entendimento em relação à extensão
do voto aberto. 5
A votação ostensiva e nominal dos representantes do povo, salvo raríssimas
exceções em que a própria independência e liberdade do Congresso Nacional
estarão em jogo, é a única forma condizente com os princípios da soberania
popular e da publicidade consagrados, respectivamente, no parágrafo único do
artigo 1 o e no artigo 37, caput, da Constituição Federal e consagradora da
efetividade democrática, pois a Democracia somente surge, como ensinado por
Canotilho e Moreira, a partir de verdadeiro “processo de democratização,
entendido como processo de aprofundamento democrático da ordem política,
econômica, social e cultural”. O princípio da publicidade consagrado
constitucionalmente somente poderá ser excepcionado quando o interesse
público assim determinar, pois o eleitor tem o direito de pleno e absoluto
conhecimento dos posicionamentos de seus representantes.
Esse processo de democratização somente estará sendo respeitado e
aprimorado se houver possibilidade de o eleitorado fiscalizar a atuação dos
parlamentares na votação de importantes questões como o impedimento da
mais alta autoridade do Poder Executivo (impeachment) e dos próprios
parlamentares, evitando-se assim incompatibilidade frontal e absurda entre o