Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Congresso Nacional e promulgados e publicados pelo Presidente da República,
apesar de ingressarem no ordenamento jurídico constitucional (CF, art. 5 o , §
2 o ), não minimizam o conceito de soberania do Estado-povo na elaboração de
sua constituição, devendo, pois, sempre ser interpretados com as limitações
impostas constitucionalmente. Como anotam Canotilho e Moreira, analisando o
art. 8 o da Constituição da República Portuguesa que traz regra semelhante, “as
normas de direito internacional público vigoram na ordem interna com a mesma
relevância das normas de direito interno, desde logo quanto à subordinação à
Constituição – sendo, pois, inconstitucionais se infringirem as normas da
constituição ou os seus princípios”. 1
Conclui-se, portanto, pela supremacia das normas constitucionais em
relação aos tratados e atos internacionais, mesmo que devidamente ratificados
pelo Congresso Nacional (CF, art. 49, I) e promulgados e publicados pelo
Presidente da República (CF, art. 84, VIII), 2 e, consequentemente, plena
possibilidade de incidência do controle de constitucionalidade.
Podemos, portanto apontar algumas características relacionadas ao controle
de constitucionalidade dos atos ou tratados internacionais devidamente
incorporados no ordenamento jurídico nacional:
• os tratados e convenções internacionais ao serem incorporados
formalmente ao ordenamento jurídico nacional qualificam-se como
atos normativos infraconstitucionais. 3 Ocorrendo a incorporação dos
atos e tratados internacionais pelo direito interno, essas normas
situam-se no mesmo plano de validade e eficácia das normas
ordinárias; 1
• não existe hierarquia entre as normas ordinárias de direito interno e
as decorrentes de atos ou tratados internacionais. A ocorrência de
eventual conflito entre essas normas será resolvida ou pela aplicação
do critério cronológico, devendo a norma posterior revogar a anterior,
ou pelo princípio da especialidade; 2
• esses atos normativos são passíveis de controle difuso e concentrado
de constitucionalidade, pois apesar de originários de instrumento