Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

A Constituição Federal autoriza a União a instituir contribuição
previdenciária, cobrada de seus servidores ativos e inativos, para o custeio, em
benefício destes, do regime previdenciário, estabelecendo, ainda, nos termos do
§ 1 o , do art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pela EC n o 41/03,
que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição,
cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime
previdenciário, cuja alíquota não poderá ser inferior à da contribuição dos
servidores titulares de cargos efetivos da União. 1
A EC n o 41/03 trouxe importante regra de abono de permanência aos
servidores públicos que, podendo se aposentar, optem por permanecer em
atividade, prevendo a esses servidores, que tenham completado as exigências
para aposentadoria voluntária e que optem por permanecer em atividade, um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Em relação aos aposentados e pensionistas, na vigência do texto
constitucional, alterado pela EC n o 20/98, o Supremo Tribunal Federal havia
fixado a impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária, 2
proclamando a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
infraconstitucionais que trouxessem essa previsão. 3
A EC n o 41/03, diferente e expressamente, previu a incidência de
contribuição também sobre os proventos de aposentadorias e pensões.
Essa nova possibilidade – incidência de contribuição previdenciária sobre
inativos e pensionistas – foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, pois
“o regime previdenciário público visa garantir condições de subsistência,
independência e dignidade pessoais ao servidor idoso por meio do
pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice e, nos termos
do art. 195 da CF, deve ser custeado por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, o que se poderia denominar princípio estrutural da solidariedade”,
e, consequentemente, “o regime previdenciário assumiu caráter contributivo