Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

para a cultura.
2.3
2.3.1
Desporto
Preceitos constitucionais
O art. 217 da Constituição Federal prevê como dever do Estado fomentar
práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um,
observados os seguintes preceitos: 1
• a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações,
quanto a sua organização e seu funcionamento; 2
• a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de
alto rendimento;
• o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não
profissional;
• a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação
nacional.
2.3.2
Justiça desportiva
A própria Constituição Federal exige, excepcionalmente, o prévio acesso às
instâncias da justiça desportiva, nos casos de ações relativas à disciplina e às
competições desportivas, reguladas em lei (CF, art. 217, § 1 o ), sem, porém,
condicionar o acesso ao Judiciário ao término do processo administrativo, pois a
justiça desportiva terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do
processo, para proferir decisão final (CF, art. 217, § 2 o ). O poder disciplinar da
Justiça Desportiva tem seu exercício limitado à prática dos desportos e às
relações dela decorrentes.
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CIÊNCIA E TECNOLOGIA