Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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196.932/SP – Rel. Min. Garcia Vieira. Decisão: 19-3-99; TJSP – 1 a Câmara de Direito Público – Agravo
de Instrumento n o 164.928-5/0-SP – Rel. Des. Luís Ganzerla. Decisão: 16-5-2000.
Na Pet 3.240 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki (julgamento iniciado em 19-11-2014), o STF retomou a
discussão sobre a possibilidade de responsabilização de Ministros de Estado por ato de improbidade
administrativa, bem como sobre qual seria o foro competente.
STF – Pleno – Reclamação n o 2.138/DF – Rel. Min. Nelson Jobim, decisão: 12-6-2007; STF – Pleno –
Reclamação n o 2.138/DF – Rel. Min. Nelson Jobim, decisão: 12-6-2007. Nesse sentido: STF – Rcl
2.186/DF – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 22-5-2008; STF – Pleno – PET 3211 – Rel. p/acórdão
Min. Carlos Alberto Direito. Decisão: 13-3-2008.
STJ, Corte Especial, AgRg na Rcl 12.514-MT, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16-9-2013.
STJ, 2 a T., EDcl no AgRg no REsp 1.216.168-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24-9-2013.
STF – Rcl 6254 – medida liminar – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 15-7-2008; STF – Pleno – Quest.
Ord. Em Pet. n o 3.923/DP – Rel. Min. Joaquim Barbosa.
Cf. FREITAS, Juarez. Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação. Revista de
Informação Legislativa, n o 129, p. 51, Brasília: Senado Federal, 1996.
Cf. o art. 25, IV, b, da Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais (Lei n o 8.625/93).
Conferir: STJ – 2 a T. – RMS n o 6.182/95-DF – Rel. P/Acórdão Min. Adhemar Maciel, Diário da Justiça,
Seção I, 1 o dez. 1997, p. 62.700; TJSP – Agravo de Instrumento n o 048.796.5/0, São Paulo – voto n o
10.157 – Rel. Des. Nelson Schiesari, decisão em 6 nov. 1997; Tribunal de Justiça de São Paulo – 2 a
Câmara de Direito Público – Apelação Cível n o 272.996-1/8 – Guarulhos – Rel. Des. Passos de Freitas,
decisão: 11 mar. 1997.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1 a Câmara Civil, Agravo de Instrumento 214.432-1/0, São
Paulo, Relator Desembargador Alexandre Germano, v.u., 27-9-1994. E, ainda, julgamento proferido
nos autos do já citado Agravo de Instrumento n o 198.572-1/4, pela Colenda 8 a Câmara Civil, v.u.,
relator Desembargador Jorge Almeida.
STJ – 6 a T. – Resp. n o 67.148/SP – Rel. Min. Adhemar Maciel, decisão: 25-9-1995.
STJ – 1 a T. – Resp. n o 142.707/SP – Rel. Min. Garcia Vieira, Diário da Justiça, Seção I, 27 abr. 1998, p.
85.
STJ – 5 a T. – Resp. n o 98.648/MG – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Diário da Justiça, Seção I, 28
abr. 1997, Ementário STJ 18/185. Conferir, ainda, nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça,
Agravo de Instrumento 97.838-GO, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, 19 mar. 1996, DJU, 28
mar. 1996, p. 9.234; e ainda, Resp. n o 13.649, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, RSTJ 27.493.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança... Op. cit. p. 122-123.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 250.191-1/3, Iguape, 2 a Câmara de Direito
Público, Relator Desembargador Lineu Penteado, v.u., 21-5-1996; Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, 1 a Câmara Civil, Agravo de Instrumento 214.432-1/0, São Paulo, Relator Desembargador
Alexandre Germano, v.u., 27-9-1994; Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível 201.861-1/8, 2 a
Câmara Civil, Relator Desembargador Lino Machado, v.u., 1 o -3-1994, Revista de Direito Ambiental