Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Processo Legislativo
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CONCEITO
O termo processo legislativo pode ser compreendido num duplo sentido,
jurídico e sociológico. Juridicamente, consiste no conjunto coordenado de
disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos
competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da
própria constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como o
conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a
exercitarem suas tarefas.
Assim, juridicamente, a Constituição Federal define uma sequência de atos a
serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies
normativas previstas no art. 59: Emendas Constitucionais, leis complementares
e ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções.
A primazia do processo legiferante foi constitucionalmente concedida ao
Poder Legislativo, que, porém, não detém o monopólio da função normativa, em
virtude da existência de outras fontes normativas primárias, tanto no Executivo
(medidas provisórias, decretos autônomos), 1 quanto no Judiciário (regimento
interno dos Tribunais e poder normativo primário do Conselho Nacional de
Justiça). 2