Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Publicada no Diário Oficial da União, 19 mar. 1999.
STF – 2 a T. – HC n o 69.473/RS – Rel. Min. Néri da Silveira – Diário da Justiça, Seção I, 28-8-92, p.
13455; RSTJ 03/787.
STF – Habeas Corpus n o 71.017-4 – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 10 jun. 1994, p.
14.766; STF – Habeas Corpus n o 71.050-6 – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 10 jun.
1994, p. 14.766.
Esse entendimento derivava da interpretação do STF da redação original do art. 102, I, i, da CF:
“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe o
habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à
mesma jurisdição em uma única instância.”
STJ – Habeas Corpus n o 4.580 – SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção I, 15
ago. 96, p. 28.044; STJ – Habeas Corpus n o 4.588 – RS (96.0021784-0) – Rel. Min. Luiz Vicente
Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção I, 15 ago. 1996, p. 28.044.
HC 73.968-RS, Rel. Min. Sydney Sanches, 14-5-96. Publicado no Informativo STF n o 31, 22 maio 1996.
RTJ 152/889; STF – 2 a T. – Habeas corpus n o 71.605-9 – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça,
Seção I, 9 fev. 1996, Seção I, p. 2.074; RT 648/355; 651/370; 652/373. Anote-se que a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal nesse sentido foi firmada por seis votos a favor e cinco contra.
Observe-se, porém, conforme decidiu a 1 a Turma do STF, que, “tratando-se de pedido de extensão de
habeas corpus concedido pelo STF antes da promulgação da EC 22/99, esta Corte continua competente
para examinar tal pedido” (STF – 1 a T.– HC n o 77.760-SP – questão de ordem – Rel. Min. Octávio
Gallotti, decisão: 23-3-99 – Informativo STF n o 143, 7 de abril de 1999).
STF – 2 a T. – HC n o 78.418/RJ – questão de ordem – Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão: 22 mar. 1999.
Conferir, ainda, diversos julgados da 2 a Turma nesse mesmo sentido: HCs n o 72.3829/PB; n o
77.5735/SP; n o 78.3210/SP; n o 78.3351/RS; n o 78.4214/RO; n o 78.7454/DF; n o 78.774-6/RS; n o
78.7959/MG; n o 78.8173/ SP; n o 78.9935/SP; n o 79.0313/RJ; n o 79.0607/SP; n o 79.113-1/SP – Rel.
Min. Maurício Corrêa; HCs n o 77.8231/GO; n o 78.1115/ES; n o 78.3953/PB – Rel. Min. Néri da Silveira;
HCs n o 78.1049/SC; n o 78.2913/SP; n o 78.5923/SP; n o 78.9749/RS – Rel. Min. Nelson Jobim. Todos
publicados no Diário da Justiça, Seção I, 30 mar. 1999, p. 3 e segs. E, ainda, HC n o 79.0798/MG – Rel.
Min. Carlos Velloso, publicado no Diário da Justiça, Seção I, 29 mar. 1999, p. 21.
STF – 1 a T. – HC n o 78.7566/SP – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 29 mar. 1999,
p. 21. Conferir, ainda, diversos julgados da 1 a Turma nesse mesmo sentido: HCs n o 78.7797/MG e n o
79.0283/SP – Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HCs n o 78.8238/SP; n o 78.918-8/SP; n o 78.9951/SP; n o
79.0216/SP; 79.0747/ RJ – Rel. Min. Sydney Sanches. Todos publicados no Diário da Justiça, Seção I,
29 mar. 1999, p. 21. E, ainda, HCs n o 78.8181/RJ; n o 78.9064/RJ – Rel. Min. Ilmar Galvão; HC n o
78.7827/SP – Rel. Min. Sydney Sanches, publicados no Diário da Justiça, Seção I, 30 mar. 1999, p. 5.
STF – 1 a T. Rex n o 141.209-7 – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 20 mar. 1992,
ementário STF n o 1.654-3; STF – 2 a T. Rex n o 141.311-5 – SP – Rel. Min. Marco Aurélio – v.u. – Diário
da Justiça, Seção I, 11-12-92 – p. 23.665; STF – 2 a Turma – RE n o 141.211-9/SP – Rel. Min. Néri da
Silveira – Diário da Justiça, Seção I, 28-8-92, p. 13.456. A Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça do