Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

10.2.6
Controle concentrado de lei ou ato normativo anterior à
Constituição Federal
Importante, ainda, ressaltar que só há possibilidade de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo editado posteriormente à
Constituição.
A compatibilidade dos atos normativos e das leis anteriores com a nova
Constituição será resolvida pelo fenômeno da recepção, 4 uma vez que a ação
direta de inconstitucionalidade não é instrumento juridicamente idôneo ao
exame da constitucionalidade de atos normativos do Poder Público que tenham
sido editados em momento anterior ao da vigência da Constituição atual.
Como ensinado por Paulo Brossard, “é por esta singelíssima razão que as leis
anteriores à Constituição não podem ser inconstitucionais em relação a ela, que
veio a ter existência mais tarde. Se entre ambas houver inconciliabilidade,
ocorrerá revogação, dado que a lei posterior revoga a lei anterior com ela
incompatível, e a lei constitucional, como lei que é, revoga as leis anteriores que
se lhe oponham”. 1
A possibilidade de fiscalização da constitucionalidade de forma concentrada
pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADI exige uma relação de
contemporaneidade entre a edição da lei ou do ato normativo e a vigência da
Constituição. A ausência dessa relação permitirá tão somente a análise em cada
caso concreto da compatibilidade ou não da norma editada antes da
Constituição com seu texto. 2
Excepcionalmente, porém, desde que presentes os requisitos exigidos para a
arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Supremo Tribunal
Federal entendeu possível o controle concentrado de lei anterior à edição da
Constituição Federal nos termos da Lei n o 9.882/99 (conferir item 14.2, neste
capítulo), 3 criando verdadeiro controle concentrado de recepção em nosso
ordenamento jurídico.
10.2.7
Controle concentrado e respeito à legalidade
A ação direta de inconstitucionalidade não é instrumento hábil para