Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

ocorrendo com os efeitos vinculantes nas ações diretas de inconstitucionalidade
e nas ações declaratórias de constitucionalidade, por meio de reclamações (CF,
art. 102, I, l cc art. 103-A, § 3 o – conferir no Capítulo 12, item 10.9.1).
Assim, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula
aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo
Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou
cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, sem prejuízo dos recursos
cabíveis ou outros meios admissíveis de impugnação (art. 7 o da lei).
Em se tratando de descumprimento administrativo de enunciado de súmula
vinculante, por omissão ou ato da administração, a reclamação será cabível após
o esgotamento das vias administrativas. Nesses casos, a própria Lei n o
11.417/06 previu a necessidade de explicitação das razões de aplicabilidade ou
inaplicabilidade do enunciado da súmula vinculante pela autoridade
administrativa prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar; antes de
encaminhar o recurso à autoridade superior; competindo, igualmente, à
autoridade administrativa competente para decidir o recurso explicitar as
razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.
Observe-se, porém, que para não tornar inócuos os efeitos vinculantes das
súmulas do STF, a Lei n o 11.417/06 alterou a legislação sobre processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n o 9.784/99),
estabelecendo que, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação
fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à
autoridade prolatora da decisão e ao órgão competente para o julgamento do
recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas, em casos
semelhantes, sob pena de responsabilização de pessoas nas esferas cível,
administrativa e penal.
Por vislumbrar ofensa à Súmula Vinculante 13, o STF suspendeu a nomeação
de irmão de Governador de Estado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas, entendendo que “estariam presentes os requisitos autorizadores da
concessão da liminar. Considerou-se que a natureza do cargo de Conselheiro do
Tribunal de Contas não se enquadraria no conceito de agente político, uma vez