Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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4.2.1 4.2.2 4.2.3 Lei complementar e lei ordinária – diferenças Processo legislativo especial da lei complementar Hierarquia – lei complementar e lei ordinária 4.3 Medidas provisórias 4.3.1 4.3.2 4.3.3 4.3.4 4.3.5 4.3.6 4.3.7 4.3.8 4.3.9 4.3.10 4.3.11 Procedimento da medida provisória – aprovação integral Aprovação da medida provisória pelo Congresso Nacional com alterações Rejeição expressa da medida provisória pelo Congresso Nacional Rejeição tácita da medida provisória não deliberada no prazo de 60 dias pelo Congresso Nacional Impossibilidade de o Presidente da República retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória já editada Medida provisória e lei anterior que trate do mesmo assunto Efeitos e disciplina no caso de rejeição da medida provisória Medidas provisórias e controle de constitucionalidade Estados-membros e municípios – possibilidade de edição de medidas provisórias Medida provisória e decreto-lei Limites materiais à edição de medidas provisórias 4.4 Lei delegada
4.4.1 4.4.2 4.4.3 Natureza jurídica Processo legislativo especial da lei delegada O poder do Congresso Nacional de sustar a lei delegada 4.5 Decreto legislativo 4.5.1 4.5.2 4.5.3 Conceito Processo legislativo especial previsto para a elaboração do decreto legislativo Tratados e atos internacionais e incorporação com status ordinário ou constitucional (direitos humanos) 4.6 Resolução 4.6.1 4.6.2 4.6.3 Conceito Espécies Processo legislativo especial para a elaboração das resoluções 4.7 Leis orçamentárias 4.7.1 4.7.2 4.7.3 Processo legislativo especial para as leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais Possibilidade de apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias Rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei orçamentária 12 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 2 Ideia central Conceito
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constituição cuja eficácia e apl
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Para Canotilho, rigorosamente, as c
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assegurar a validade e gozo dos dir
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princípio constitucional quando o
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se produzem, ou conforme a repercus
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em favor da mulher, tanto na separa
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qualquer conteúdo (dura lex, sed l
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“quanto a certas matérias, a Con
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porventura ocorridos no exercício
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Cavalcanti, é ela verdadeiro desdo
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administrativo, assistencial filant
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situação, seja em entidades civis
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no exercício desse direito. O auto
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afasta a proteção constitucional
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justificam pelo interesse de obten
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contexto normativo emergente da Car
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assim obtidas. 2 15 SIGILO DE CORRE
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Portanto, o texto constitucional co
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citada lei vedou a realização de
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prova é caracterização de um fat
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X do art. 5 o da Constituição Fed
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que registra, de forma clandestina,
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investigação, descabível seria a
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profissional. Com relação a esta
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• indispensabilidade dos dados co
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• a Justiça competente para a de
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garantindo-se, inclusive a responsa
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sigilo bancário direito individual
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pudessem discutir, tendo que se lim
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impedimento de realização de outr
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quotizações para associação em
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aplicar o direito ao caso concreto.
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“o Tribunal Constitucional tem en
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entender que uma das partes possa m
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(...) LIII - ninguém será process
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Público, em razão de determinaç
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Quanto à extradição, a Constitui
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noção de criminalidade política,
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caráter de processo documental, po
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tenha sido cautelarmente decretada
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irregularmente ou, ainda, que prati
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O estrangeiro que tenha filho brasi
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Não há deportação nem expulsão
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princípio do contraditório”. 5
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decisões administrativas de seus
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“é indubitável que a prova ilí
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A concepção atual da teoria da pr
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demais provas, todas oriundas, dire
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25.2 Convalidação de provas obtid
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Nesse mesmo sentido e no referido j
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Federal, posto preservar o referido
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pela incompatibilidade do art. 129,
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No Recurso Extraordinário n o 349.
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hipóteses de grave violação a es
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Em relação à incorporação e ao
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fundamentais, qual seja, a garantia
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igualdade à luz das ações afirma
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democrática brasileira. 2 3 4 1 2
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Saraiva, 1997. p. 35. 1 2 3 4 1 2 3
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processo civil na constituição fe
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correspondentes àqueles que a Cons
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I, 29 ago. 2003, p. 20; STF - Habea
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33. Nesse sentido, o STF concedeu h
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Seção I, 17 abr. 1998); e “A ex
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4 Tutela Constitucional das Liberda
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Habeas corpus eram as palavras inic
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porém, o Superior Tribunal de Just
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A legitimidade para ajuizamento do
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ser suprimido do ordenamento juríd
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em relação aos juízes dos tribun
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1.13 Habeas corpus contra ato ilega
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constitucional não encontra obstá
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“ora desde que há hierarquia, h
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2.2 Natureza jurídica O habeas dat
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prevê que a petição inicial deve
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determinados indivíduos, sob pena
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Público (CPC/2015, arts. 180 e 183
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prestarão à defesa de direitos, p
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elação ao próprio informado; 2 o
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3.1 Conceito e finalidade O art. 5
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de obrigações negativas do Estado
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do impetrante, garantidos constituc
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interposição de recurso aos Tribu
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impugnado. 3 Este prazo é decadenc
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O mesmo ocorre em relação ao STJ,
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concessão de liminares “obstrui
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O mandado de segurança coletivo te
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segurança coletivo impetrado por s
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processual; • não se exige, trat
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mandado de segurança individual; a
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princípio da legalidade, 4 por dep
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formação de litisconsórcio passi
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mandado de injunção e seus efeito
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“No julgamento do MI n o 107/DF,
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proteger o direito constitucional p
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expressamente pelo art. 2 o da Cons
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Tradicional previsão constituciona
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7.2 Natureza O direito em análise
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- ilegais e lesivos do patrimônio
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políticos (CF, art. 15). Porém, s
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visando tanto à anulação do ato
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entidades civis e militares de inte
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XXX - é garantido o direito de her
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LI - nenhum brasileiro será extrad
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participe, à moralidade administra
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- Rel. Min. Assis Toledo - Diário
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Estado de São Paulo editou a Tese
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tribunais.” 4 5 1 2 3 1 2 3 4 5 1
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3.298/PR - Rel. Min. José Arnaldo,
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Mandado de injunção. São Paulo:
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p. 26.164; STF - Mandado de Injunç
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Janeiro: Forense, 1993. p. 120. 3 4
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determinação dos beneficiários d
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econômicos, sociais e culturais in
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X - proteção do salário na forma
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deextensão dos direitos sociais, a
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4.1 Conceituação A liberdade sind
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empregados, com a finalidade exclus
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para os profissionais liberais não
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A nacionalidade secundária ou adqu
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desde que venham a residir na Repú
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a opção, depois de atingida a mai
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estrangeiro direito à naturalizaç
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1. 2. 3. residência fixa no país
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7 TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRA
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Supremo Tribunal Federal, do Superi
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tais hipóteses pelo legislador ord
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O brasileiro, em regra, perderá su
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originária”, concluindo que “a
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perante o Ministro da Justiça, a i
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2 DIREITOS POLÍTICOS A soberania p
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nacionais, independentemente de fix
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caráter facultativo, a todos os in
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As Constituições brasileiras de 1
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Saliente-se, novamente, que por se
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de filiação, objetivando a candid
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A inelegibilidade consiste na ausê
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• • dos militares; previsões d
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sucessivos, o Chefe do Poder Execut
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Conforme afirmou o Tribunal Superio
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somente teria aplicação se aquele
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para o período subsequente, indepe
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inteiramente observadas, 2 ou seja,
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O Tribunal Superior Eleitoral enten
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Nesse sentido decidiu o Egrégio Tr
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8.5.3 Militar O militar é alistáv
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transgride nem descumpre os preceit
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A hipótese de perda da nacionalida
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9.1.3 Outros casos de perda Tanto a
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privativa de liberdade, 8 pois a ra
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espectiva Mesa ou de partido polít
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condenatória por infração penal
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Em relação ao funcionamento parla
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discriminação política pessoal;
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Na ADI nº 4650/DF, Rel. Min. Luiz
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nesse sentido. A EC n o 52/06, em s
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próprios. Em relação à importâ
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submetido”. 2 1 2 1 2 3 4 5 1 2 1
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1 2 1 2 1 2 1 2 3 JOBIM, Nelson. Re
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Conferir: TSE - Resolução n o 21.
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TSE - Pleno - Recurso n o 10.797/RS
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STF n o 451, Seção I, p. 1. 6 7 8
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8 Organização Político- Administ
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municípios, atribuindo-lhes autono
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A União é entidade federativa aut
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locais, o mesmo não se pode afirma
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de novidade, uma vez que a Emenda C
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um único teto salarial para os tr
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denominado município-mãe. Microrr
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1.9.1 Fusão (incorporação entre
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Apesar de difícil conceituação,
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egra é a autonomia dos entes feder
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A União não intervirá nos Estado
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d. cabe-lhe, exclusivamente, a requ
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Congresso Nacional, no prazo de vin
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Thereza de Assis Moura, DJe 29-10-2
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Vidigal, Diário da Justiça, Seç
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mesmo, do individual”. 3 A regra,
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Moreira salientam que “aqueles pr
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cidadão contribuinte” e “enfat
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• neutralidade: a ideia de efici
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caráter público ou privado; busca
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O princípio da eficiência vem ref
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moralidade, impessoalidade e efici
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não editar lei específica sobre o
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direitos, obrigações e responsabi
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alterou esse quadro, permitindo-se,
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determinando que a remuneração do
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8.1 Da necessidade da licitação O
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A Constituição Federal exige a li
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improbidade administrativa: naturez
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(ressarcimentos ao erário; perda d
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previstas constitucionalmente no ar
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esponsabilidade civil do Estado; 3
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• para efeito de benefício previ
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pela EC n o 41/03, 3 e com a ressal
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cargos efetivos da União, dos Esta
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40, acima analisada, e pela possibi
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cargo temporário ou de emprego pú
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permanente, seu valor real). A supl
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Dessa forma, o benefício da pensã
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ocorreu em relação aos pensionist
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antecipado em relação aos limites
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15.4 Regime de previdência complem
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para efeito de custeio equitativo e
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41/03, art. 6 o , parágrafo único
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atuais, inatacáveis por meio de pr
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• exoneração dos servidores nã
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Distrito Federal e dos Territórios
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18.2 Cargo, emprego ou função pú
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hierarquia das normas constituciona
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integram no processo legislativo, s
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Legislativo e o subsídio dos Desem
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nos termos da nova redação do inc
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vencimentos, ora denominada de irre
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1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI
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Judiciário” (STJ - 1 a T. - RMS
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mensal a ser pago a Ministro do Sup
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sentido: STJ - 2 a T. - Resp 122068
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1 2 1 2 3 4 5 1 2 3 4 Policial Mili
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1 2 3 4 5 6 1 2 da probidade no Có
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00/229-RT; Tribunal de Justiça do
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1 2 1 2 3 1 1 2 1 1 2 3 4 1 Na vig
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49.230; STF - MS n o 22.076-7/DF -
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4 5 6 A esse respeito conferir exte
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assegurar a ordem e o direito, e a
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norma constitucional deve ser levad
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faculdade de impedir. Ambas serão
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Neste mesmo raciocínio da reestrut
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a ele compete a fiscalização cont
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de sítio e para o compromisso e a
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As atribuições do Congresso Nacio
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primeiramente, na realização do c
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A representação de cada Estado e
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No sistema constitucional eleitoral
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separadamente, mediante requeriment
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O art. 58, § 3 o , da Constituiç
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Assim, os poderes investigatórios
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delito: as Comissões Parlamentares
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mesmo em investigação criminal, n
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espeito às liberdades civis, a par
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exercidas por Instituição que nã
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de contas estaduais, a partir da Co
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São diversas as prerrogativas e ve
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2.7.3 Histórico A criação das im
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imunidades material e formal, pois
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Em 1967, a Constituição Federal c
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A. Definição e natureza jurídica
Page 715 and 716:
Como salientado por Pontes de Miran
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Congresso. Necessário, neste senti
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de extinção do processo, mas de s
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suas origens históricas, por sua m
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parlamentar ser normalmente process
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termos para sustação do processo
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tribunal jurídico, negando a susta
Page 729 and 730:
sido negada a autorização para o
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à declinação de competência na
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subsídio mensal, em espécie, dos
Page 735 and 736:
cidadãos, responsabilizando-se por
Page 737 and 738:
decoro parlamentar, além dos casos
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senso deliberativo da Comunidade e
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eletivo cassado aferir o acerto, ou
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até, em clara fraude à vontade po
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causa. (d) Ausência de efeitos ref
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as exercerão com exclusividade. Es
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governo baseado principal e quase u
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Assim, igualmente aos congressistas
Page 753 and 754:
Excepcionalmente, o Ato das Disposi
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votação de toda a chapa majoritá
Page 757 and 758:
O Presidente do Supremo Tribunal Fe
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Comandantes da Marinha, do Exércit
Page 761 and 762:
administração federal, quando nã
Page 763 and 764:
cargo antes do tempo, como ocorre n
Page 765 and 766:
importaria no abandono da pasta, vi
Page 767 and 768:
preceitua a Carta Magna (CF, art. 8
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públicos, sejam as de confiança,
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art. 15) e, ainda, as pessoas jurí
Page 773 and 774:
ao contraditório, ao devido proces
Page 775 and 776:
- Mandado de Segurança deferido, e
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autorização complementar-se, Cons
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n o 1.079, de 1950, estabelece, ape
Page 781 and 782:
O mandado de segurança se funda em
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Por mais eminentes que sejam as atr
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do Executivo da União, bem assim a
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defensor terá o prazo de dez sess
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São os efeitos extrapenais da sent
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Daí as garantias de que goza, algu
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importante destacar, que a EC n o 4
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Jurisdição, resguardando-a das pr
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Poderes na lei de diretrizes orçam
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implementação dessa nova regra, o
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interno, ou seja, independência do
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diminuição nominal do salário, m
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No exercício de suas competências
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nos Tribunais Estaduais e do Distri
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Procurador-Geral do Estado e o Pres
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A. Reformas estruturais e Poder Jud
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Repensar o modo de atuação de tod
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Diferentemente do defendido por mui
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órgão de controle da magistratura
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- - - - um juiz de Tribunal Regiona
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§ 3 o , do art. 103-B, da Constitu
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O Supremo Tribunal Federal, na mesm
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O Supremo Tribunal Federal, por amp
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O Conselho Nacional de Justiça pos
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exercer somente o juízo de verific
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motivo do ato demissório, porém,
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para zelar pela observância dos pr
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seja, a decisão terá efeitos erga
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ou federais de incidência na ativi
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objetivos de produtividade e preste
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pública, sendo as disciplinares to
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• • • privativa dos Tribunais
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preponderante de conhecimento jurí
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O Órgão Especial não se equipara
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delegação expressa do texto const
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observados os mesmos critérios nos
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na jurisprudência do Supremo Tribu
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determinação das 11 vagas de mini
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• • 1/6 de advogados; 1/6 de me
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Apesar da inaplicabilidade da regra
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genérica do 1/5 (quinto) constituc
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constitucionalidade das leis e atos
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Federal. Observe-se que compete som
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Superiores e juízes vinculados a o
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A ideia de taxatividade constitucio
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julgar criminalmente o funcionário
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hipóteses de foro especial dos Tri
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Superior Tribunal de Justiça em do
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membros de Ministérios Públicos d
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competência federativa o julgament
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considerou-se relevante a arguiçã
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Em caso de greve em atividade essen
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Os Tribunais Regionais Federais com
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naturalização e a disputa sobre d
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IV - nos termos da EC n o 45/04, o
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para 3 (três), sob pena de não se
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IX - Tribunais Superiores (STJ, TSE
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privativa da União. 3 No Estado de
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A Constituição Federal, ao prever
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hipóteses de ofensas reflexas. 6 A
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Em virtude do acúmulo de solicita
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apreciada somente pelo Supremo Trib
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interposição do mesmo. Assim send
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(“filtro recursal”). Para efeit
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na Presidência, haverá prioridade
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ecurso extraordinário, ainda que r
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instituição necessária. A Consti
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Dessa forma, conforme determinava a
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Ministério Público Federal tem po
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O posicionamento constitucional do
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Igualmente, Canotilho nos recorda q
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que só existe unidade dentro de ca
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funcional e na inamovibilidade dos
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indígenas; VI - expedir notificaç
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garantindo-se um espectro total de
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A Corte reconheceu a “validade ju
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ineficiência e o descrédito na De
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As garantias constitucionais do Min
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Orgânica Nacional do Ministério P
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O Judiciário, tal como o Ministér
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Lei Complementar n o 75/93). Note-s
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entendido inconstitucionais previs
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Constituição Federal de 1988 que
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atividade político partidária, pa
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Os cargos de Ministro, Secretário
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da perpetuidade da federação, da
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eventuais reformas provoquem a dest
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direitos fundamentais do cidadão e
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prerrogativas da Instituição, alt
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• MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Advogados do Brasil. • MEMBROS DA
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Ministério Público e do cumprimen
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sob o fundamento da impossibilidade
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Concluímos, portanto, pela possibi
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habeas corpus, pois sua interposiç
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Saliente-se, portanto, que haverá
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1 1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 1 1 2 3 1 2 1
Page 975 and 976:
4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3
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a coleta pessoal de provas desvirtu
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dispensando os impetrantes de prest
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11-99 - Informativo STF n o 170; ST
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1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1
Page 985 and 986:
3 1 2 3 1 2 1 1 1 2 3 RTJ 70/607 e
Page 987 and 988:
Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1
Page 989 and 990:
monarquias, nem pode ele pôr fim,
Page 991 and 992:
5 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 1 2 STF - Ple
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Legislativa.” Nesse mesmo sentido
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Constituição o tornasse expresso,
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4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 1 Redaç
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1 2 3 1 2 3 4 1 2 Nesse sentido, co
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justificativa a ordem do oráculo d
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1 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 STF -
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4 1 2 3 1 2 3 1 2 CANOTILHO, J. J.
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mandatos dos atuais ministros class
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AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
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Shintate, decisão: 13-8-2003). 4 1
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3 4 1 2 1 2 3 1 Conferir em relaç
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autorização ambiental, por tratar
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ministro de Estado, atraindo, porta
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pressuposto de admissibilidade do r
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1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 MEL
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5 a T. - RHC 24472/RJ - Rel. Min. J
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5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 1 2 3 O Sen
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2 1 1 2 3 1 2 1 2 3 1 2 eficácia d
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6 7 1 2 STF - Pleno - ADI 3965/MG -
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O respeito ao devido processo legis
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norma revogadora de outra anterior,
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3.1 Fase introdutória Iniciativa d
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âmbito das respectivas Constituiç
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166, §§ 3 o e 4 o , da Constitui
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projetado e o passado renitente, é
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mensal, em espécie, dos Ministros
Page 1045 and 1046:
instalação da sessão. Dessa form
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Emendas aditivas são aquelas que a
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pelo Presidente da República, pode
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denominadas riders (causas legais),
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expressa ou tácita ou da comunica
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mudá-la, uma vez que não será um
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encontrarem restritos ao rol do art
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A iniciativa para apresentação de
Page 1061 and 1062:
Assim, a razão de existência da l
Page 1063 and 1064:
obedecido à mesma forma”, assim
Page 1065 and 1066:
da publicação da EC nº 32/01 con
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A Comissão Mista terá o prazo imp
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Em decisão inédita, entendeu o Pr
Page 1071 and 1072:
Resolução n o 01/2002 do Congress
Page 1073 and 1074:
4.3.4 Rejeição tácita da medida
Page 1075 and 1076:
A perda retroativa de eficácia jur
Page 1077 and 1078:
que “a edição de medida provis
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espeito. Como ressalta Roque Carraz
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prazo de 60 dias, as medidas provis
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Federal exige lei formal para a pre
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porém, ressalvou a obrigatoriedade
Page 1087 and 1088:
4.4.1 Natureza jurídica Apesar da
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A Constituição Federal determina
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vez que somente ao Presidente da Re
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atificação pelo Parlamento dos at
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evogado sua Súmula 619 do STF (“
Page 1097 and 1098:
orçamento de investimento das empr
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Congresso Nacional. As emendas ao p
Page 1101 and 1102:
3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,
Page 1103 and 1104:
Presidente da República a iniciati
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elaboração legislativa, haviam si
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vigência da Constituição anterio
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1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2
Page 1111 and 1112:
Adin n o 1.516-8 - medida liminar -
Page 1113 and 1114:
I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T
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1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S
Page 1117 and 1118:
1 2 1 2 É a exceção prevista no
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Democráticos de Direito, que Cappe
Page 1121 and 1122:
constitucionais. 3.1 Requisitos for
Page 1123 and 1124:
administrativo subalterno descumpri
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vontade popular e as emanações do
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Reino Unido, que estabeleceu com o
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do Presidente, por consulta de qual
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inconstitucionalidade, ressaltando
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apenas que foram feitas em obediên
Page 1135 and 1136:
incidentalmente, deverá analisar a
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incidental de inconstitucionalidade
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em inúmeras e infrutíferas açõe
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O controle de constitucionalidade d
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inconstitucionalidade, é arguiçã
Page 1145 and 1146:
difusa de eventuais inconstituciona
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os congressistas têm direito líqu
Page 1149 and 1150:
ação, da mesma forma que ocorre n
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improcedência da outra e vice-vers
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Judiciário”, 5 o que não impede
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perante o Supremo Tribunal Federal
Page 1157 and 1158:
controlar a compatibilidade de atos
Page 1159 and 1160:
internacional não guardam nenhuma
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ampliou a legitimidade para proposi
Page 1163 and 1164:
Pretório Excelso, “a Constituiç
Page 1165 and 1166:
consagra a inadmissibilidade da des
Page 1167 and 1168:
observância da decisão de liminar
Page 1169 and 1170:
da matéria impugnada. 5 Ainda, exc
Page 1171 and 1172:
Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
Page 1173 and 1174:
fundamental para o reconhecimento d
Page 1175 and 1176:
É incompatível com a finalidade d
Page 1177 and 1178:
mínimo seis Ministros do Supremo T
Page 1179 and 1180:
Note-se que, no controle concentrad
Page 1181 and 1182:
entretanto, à existência de pedid
Page 1183 and 1184:
os anteriormente citados, retirados
Page 1185 and 1186:
Poder Judiciário e à administraç
Page 1187 and 1188:
não condiciona o próprio STF, lim
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Anote-se, por fim, o posicionamento
Page 1191 and 1192:
ocorrerá quando for possível, em
Page 1193 and 1194:
inconstitucionalidade parcial sem r
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concretização mais ampla possíve
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concretos colocados e em defesa da
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Legitimidade Art. 103, I a IX Art.
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duração, bem como os limites, ser
Page 1203 and 1204:
direta de inconstitucionalidade por
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Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06
Page 1207 and 1208:
da CF, para a ação direta de inco
Page 1209 and 1210:
13.5 Procedimento e julgamento O Su
Page 1211 and 1212:
plenário do Tribunal. A Lei n o 9.
Page 1213 and 1214:
submeter-se ao integral cumprimento
Page 1215 and 1216:
concentradamente a constitucionalid
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preceito autônomo por ofensa a dis
Page 1219 and 1220:
art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86
Page 1221 and 1222:
a não admissão da arguição de d
Page 1223 and 1224:
igualmente, idênticos seus efeitos
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de liberdade aplicadas nos presídi
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Federal, em especial ao estabelecer
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estabelecendo que, por decisão de
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as decisões dos tribunais superior
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novo posicionamento, são excepcion
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que exerce a função de auxiliar d
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A cobrança de taxa de matrícula n
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do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25
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É inconstitucional toda modalidade
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1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti
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2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit
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1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2
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legal subsequente, cuja aplicação
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Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2
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2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -
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afirmou, por unanimidade, a propós
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4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5
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5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con
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amicus curiae (STF - Pleno - ADI n
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inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/
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386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau
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1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.
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integralmente, os Ministros Ilmar G
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2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú
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13 Defesa do Estado e das Institui
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ameaçada 2. Instabilidade institu-
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mentar permanecerá em funcionament
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Compete ao Presidente, ainda, a ini
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entidades autárquicas e empresas p
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“faz mister uma política naciona
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Min. Maurício Corrêa, decisão: 1
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ealização por parte das institui
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Conforme salienta Raul Machado Hort
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ditames da justiça social (art. 17
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fins previstos no art. 183, não se
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4.3 Reforma agrária A Constituiç
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contrapartida, porém, vedou qualqu
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1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã
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15 Ordem Social A base constitucion
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diferenciadas, em razão da ativida
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• • • • • • • • con
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A EC n o 47/05, dando nova redaçã
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A Emenda Constitucional n o 41/03 e
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acréscimo de 17%, se homem, e de 2
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conforme dispuser a lei. Para essa
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• liberdade de aprender, ensinar,
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• • • acesso aos níveis mais
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União aplique, anualmente, nunca m
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de cultura; comissões intergestore
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Compete, constitucionalmente, ao Es
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saúde e ao meio ambiente. Observe-
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desrespeito à verdade, pois as lib
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fruto, sujeitando-o ao açoite e ao
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Na definição do objeto protegido
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Federal e dos Municípios (CF, art.
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seus componentes a serem especialme
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estrita. No primeiro sentido, a fam
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• filiação: os filhos, havidos
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• estímulo do poder público, at
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No Preâmbulo da Constituição Fed
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quais: oferecer instalações físi
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línguas, crenças e tradições, e
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produzindo efeitos jurídicos, os a
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cargos da Administração, ressalva
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Chernobyl, o acidente da Sandoz que
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no sentido de o réu ser conduzido
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16 Sistema Tributário Nacional 1 C
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Estabelecer normas gerais em matér
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federativo, bem como a possibilidad
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presumidas, do estado de fato ou si
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utilização efetiva ou potencial,
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instituir empréstimos compulsório
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Distrito Federal e Municípios são
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específicos e divisíveis, prestad
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constitucionais em ações e servi
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Imposto Imposto sobre a propriedade
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especial o de propriedade, evitando
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princípio da igualdade (art. 5 o ,
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Em relação à redação anterior
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• imposto extraordinário na imin
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Dessa forma, a Constituição Feder
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desafiam”. 6 Como destacado pelo
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de trabalhadores e das instituiçõ
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O Poder Público tem legitimidade p
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José
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fundamentais mais relevantes outorg
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STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr
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AMORTH Antonio. Corso di diritto co
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BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po
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CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi
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Acadêmica, 1993. ______. A fiscali
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______. Direito administrativo. 5.
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Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198
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GORDILLO, Agustin. Princípios gera
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______. Teoria pura do direito. Sã
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______. Inconstitucionalidade de le
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Repertório IOB de Jurisprudência
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MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin
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PELAYO, Manuel Garcia. Derecho cons
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Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL
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______. Interesses difusos e coleti
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VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib
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Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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