Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Dessa forma, as autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia
mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade
econômica está igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o
expresso no art. 173, § 1 o . Exceções ao princípio, se existem, estão previstas na
própria Constituição. 4 Assim, apesar de o regime de pessoal das entidades
paraestatais ser o mesmo dos empregados de empresas privadas, sujeitos à CLT,
às normas acidentárias e à justiça trabalhista (CF, art. 114), permanece a
obrigatoriedade do postulado do concurso público, mesmo para as empresas
que exerçam atividades econômicas, salvo, obviamente, para os cargos ou
funções de confiança, por serem instrumento de realização concreta dos
princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.
Os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, igualmente, encontramse
vinculados, em face de explícita previsão constitucional (art. 37, caput), aos
princípios que regem a administração pública, entre os quais ressalta, como
vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do
postulado do concurso público (art. 37, II). Além disso, quando contratarem
servidores sob o regime da legislação trabalhista, sujeitar-se-ão às regras de
reajuste salarial estabelecidas pela própria União. 5
Importante, também, ressaltar que, a partir da Constituição de 1988, a
absoluta imprescindibilidade do concurso público não mais se limita à hipótese
singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos,
impondo-se às pessoas estatais como regra geral de observância compulsória,
inclusive às hipóteses de transformação de cargos e a transferência de servidores
para outros cargos ou para categorias funcionais diversas das iniciais, que,
quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas
ou de provas e títulos, constituem formas inconstitucionais de provimento no
serviço público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos
daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido. Dessa forma, claro o
desrespeito constitucional para investiduras derivadas de prova de títulos e da
realização de concurso interno, por óbvia ofensa ao princípio isonômico. 1