Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Pertence: STF – Rextr. n o 254.818-PR – Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Informativo STF n o 220, p. 2, 21
de março de 2001.
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Conferir despacho do Ministro Celso de Mello, onde a matéria é detalhadamente analisada na doutrina
e jurisprudência (STF – 1 a T. – Rextr. n o 239.286-6/PR – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça,
Seção I, 18 nov. 1999, p. 51).
FIGUEIREDO, Marcelo. A medida provisória na constituição. São Paulo: Atlas, 1991. p. 42.
GRECO, Marco Aurélio. Medidas provisórias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991. p. 37.
TJ/SP – Adin n o 11.643-0/0.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito... Op. cit. p. 159.
STF – Pleno – Adin n o 1441-2/DF – medida liminar – Rel. Min. Octávio Gallotti, Diário da Justiça, Seção
I, 18 out. 1996 e STF – MS 22654-4 – medida liminar – Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça,
Seção I, 26 nov. 1996, p. 46.421. Ressalte-se, ainda, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal que
“uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da
Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de
que cogita o § 6 o do artigo 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão
haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a
data em que divulgada a medida provisória” (STF – Rextr. n o 168.421-6 – Rel. Min. Marco Aurélio –
Informativo STF n o 104 – p. 4).
STF – Pleno – Adin n o 1417-0/DF – medida liminar – Rel. Min. Octávio Gallotti – Ementário n o 1.829-01,
cujo teor da ementa afirma: “Medida provisória. Impropriedade, na fase de julgamento cautelar, da
aferição do pressuposto de urgência que envolve, em última análise, a afirmação de abuso de poder
discricionário, na sua edição. Legitimidade, ao primeiro exame, da instituição de tributos por medida
provisória com força de lei, e, ainda, de cometimento da fiscalização de contribuições previdenciárias à
Secretaria da Receita Federal. Identidade de fato gerador. Arguição que perde relevo perante o art. 154,
I, referente a exações não previstas na Constituição, ao passo que cuida ela do chamado PIS/PASEP no
art. 239, além de autorizar, no art. 195, I, a cobrança de contribuições sociais da espécie da conhecida
como pela sigla COFINS. Liminar concedida, em parte, para suspender o efeito retroativo imprimido, à
cobrança, pelas expressões contidas no art. 17 da MP n o 1.325-96.”
Conforme destacou o Ministro Octávio Gallotti, “É, contudo, inegável o relevo da arguição de
retroatividade da cobrança, expressamente estipulada na cláusula final do art. 17 do ato impugnado,
em confronto com o princípio consagrado no art. 150, III, a, da Constituição” (trecho do voto do Min.
relator – Adin n o 1.417-0/ DF – Ementário n o 1.829-01).
STF – “Ementa: Previdência social: contribuição social do servidor público: restabelecimento do
sistema de alíquotas progressivas pela Mprov. 560, de 26-7-94, e suas sucessivas reedições, com
vigência retroativa a 1-7-94 quando cessara à da L. 8.688/93, que inicialmente havia instituído:
violação, no ponto, pela Mprov 560/94 e suas reedições, da regra da anterioridade mitigada do art. 195,
§ 6 o da Constituição; consequente inconstitucionalidade da mencionada regra de vigência que, dada a
solução de continuidade ocorrida, independe da existência ou não da majoração das alíquotas em
relação àquelas fixadas na lei cuja vigência já se exaurira” (Pleno – Adin n o 1.135-9/DF – Rel.
p/Acórdão: Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 5 dez 1997, p. 63.903).