Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

objetivos constitucionais e para permitir o funcionamento do sistema com
o mínimo de atritos possíveis. A segunda determina que os titulares dos
órgãos do poder devem respeitar-se mutuamente e renunciar a prática de
guerrilha institucional, de abuso de poder, de retaliação gratuita ou de
desconsideração grosseira. Na verdade, nenhuma cooperação
constitucional será possível, sem uma deontologia política, fundada no
respeito das pessoas e das instituições e num apurado sentido da
responsabilidade de Estado (statesmanship)”. 2
1.2
Funções estatais, imunidades e garantias em face do princípio da
igualdade
A finalidade das imunidades e garantias previstas para os membros do
Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público, para bem exercerem
suas funções estatais deferidas pelo legislador constituinte, deve ser analisada à
luz do princípio da igualdade, informador dos direitos fundamentais e de todo o
ordenamento constitucional; verdadeiro vetor de interpretação constitucional
da Democracia, em virtude de seu valor e de seu caráter principiológico. 3
A Constituição Federal de 1988 adotou, como já visto anteriormente, o
princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma
igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de
tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo
ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenciações
arbitrárias, as discriminações absurdas, mostrando-nos que o tratamento
desigual dos casos desiguais, à medida que se desigualam, é exigência do próprio
conceito de Justiça, ou ainda, que o princípio da isonomia protege certas
finalidades, o que, de resto, não é uma particularidade do tema em estudo, mas
de todo o direito, que há de ser examinado sempre à luz da teleologia que o
informa, somente sendo ferido quando não se encontra a serviço de uma
finalidade própria, escolhida pelo direito.
Analisando as normas técnicas para interpretação constitucional, José
Tarcizio de Almeida Melo acentua que o caráter teleológico, finalístico, da