Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Conferir sobre trâmite interno das proposições legislativa no Senado Federal: Senado & Congresso –
proposições legislativas – tramitação. Brasília: Geresen, 1995.
Importante salientar a advertência feita por Manoel Gonçalves Ferreira Filho de que “na organização
constitucional dos Estados Unidos da América e na dos Estados que imitam suas instituições, o caráter
apolítico do Judiciário foi posto em dúvida por não poucos juristas em virtude do controle de
constitucionalidade das leis. Já foi moda denunciar o governo dos juízes, expressão cunhada por
Edouard Lambert em seu livro (Le gouvernement des juges et la luffe contre la législation sociale aux États
Unis, Paris, 1921). Todavia, sem aderir aos exageros, deve-se reconhecer que onde se admite o controle
de constitucionalidade das leis, ipso facto, se politiza a atividade dos juízes” (Do processo... Op. cit. p.
115 – nota 114).
Do processo... Op. cit. p. 243.
Conferir decisão liminar do Ministro Celso de Mello, em que a matéria é detalhadamente analisada na
doutrina e jurisprudência (STF – Pleno – MS n o 23.565/DF – medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello,
Informativo STF n o 170).
PEC n o 33 – Reforma da Previdência Social.
Conferir: STF – Pleno – MS n o 22503-3/DF – Rel. para Acórdão Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça,
Seção I, 6 jun. 1997, p. 24.872.
STF – “Processo legislativo no Congresso Nacional. Interna corporis. Matéria relativa à interpretação,
pelo Presidente do Congresso Nacional, de normas de regimento legislativo é imune a crítica judiciária,
circunscrevendo-se no domínio interna corporis” – RTJ 112/1023. Conferir, ainda, em relação à
impossibilidade de interpretação, por parte do Poder Judiciário, de normas regimentais, por tratar-se
de assunto interna corporis: RTJ 112/598; 112/1023; RTJ 116/67; RTJ 137/1053; RTJ 114/537; STF –
MS n o 20.247/DF – Rel. Min. Moreira Alves: STF – MS n o 20.471/DF – Rel. Min. Francisco Rezek. Nesse
mesmo sentido: STF – Pleno – Adin n o 2.038/ BA – Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min.
Nelson Jobim, decisão: 18-8-1999 – Informativo STF n o 158.
STF – MS 26712 ED-MC/DF – Rel. Min. Celso de Mello. Diário da Justiça, Seção I, 19 set. 2007, p. 26;
STF – MC 24645 MC/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 15 set. 2003, p. 65.
EISENMANN, Charles. La justice constitutionnelle et la haute cour constitutionnelle d’Autriche. Paris:
Economica-Presses Universitaires d’Aix-Marseille, 1986. p. 174.
Francisco Fernandez Segado salienta que “o período que transcorre entre outubro de 1918, momento
em que cai o Império austro-húngaro, e outubro de 1920, em que ocorre a promulgação da
Constituição Federal da República Austríaca, marca os momentos chaves da gestação do modelo
austríaco de controle autônomo de constitucionalidade das leis” (Evolución historica y modelos de
control constitucional. La jurisdicción constitucional em Iberoamerica. Madri: Dykinson, 1997. p. 73).
KELSEN, Hans. Teoria pura... Op. cit. p. 288-290.
Conferir os argumentos favoráveis e contrários ao controle jurisdicional das normas constitucionais,
em especial o antagonismo do austríaco Hans Kelsen, para quem deveria haver um controle
jurisdicional, e do ale-mão Carl Schmitt, para quem o controle deveria ficar a cargo do Presidente do
Reich, in MORAES, Alexandre de. Jurisdição constitucional... Op. cit. p. 116 ss.
BONAVIDES, Paulo. Curso... Op. cit. p. 296; VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo... Op. cit. p. 78; VELOSO,