Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

sobre o pedido de licença. 1
D.
Sustação do processo e suspensão da prescrição
Nas infrações penais praticadas por parlamentares após a diplomação,
havendo possibilidade de sustação da ação penal perante o Supremo Tribunal, o
texto constitucional, com a finalidade de evitar impunidade, determina que a
prescrição ficará suspensa enquanto durar o mandato. 2
Dessa forma, o termo inicial para a suspensão da prescrição coincide com o
momento em que a Casa Legislativa susta o andamento da ação penal; e o termo
final para essa suspensão será o término do mandato.
O texto constitucional anterior a EC n o 35/01 não previa prazo para
deliberação sobre a então necessária licença para processar criminalmente os
congressistas, podendo a Casa Legislativa negá-la ou concedê-la imediatamente,
ou, ainda, protelar a discussão indefinidamente. Previa, porém, que o
indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspendesse a
prescrição, enquanto durar o mandato. Assim, negada a licença pela Casa
Legislativa respectiva, ou, ainda, tendo ela omitido-se de deliberar sobre o
pedido, seja por discricionariedade política, seja por entender que as provas
apresentadas eram insuficientes para embasar uma ação penal contra o
congressista, o Supremo Tribunal Federal não poderia receber a denúncia ou
queixa-crime e, consequentemente, a prescrição seria suspensa, enquanto
durasse o mandato.
O termo inicial da suspensão da prescrição dava-se com o primeiro momento
que acarretasse empecilho ao exercício da jurisdição, que se manifestava desde
quando se fizesse necessário paralisar o procedimento e aguardar a deliberação
do Parlamento. Consequentemente, o termo inicial da suspensão da prescrição
era o momento em que, reconhecendo-a necessária, o Relator determinasse a
solicitação da licença com o consequente sobrestamento do feito. 3
A alteração no texto constitucional extinguiu essa hipótese de suspensão da
prescrição, tendo a promulgação da EC n o 35/01 encerrado o prazo de
suspensão da prescrição de todos os procedimentos que aguardavam
deliberação da Casa Legislativa respectiva, ou mesmo daqueles onde houvesse