Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

23.4 Prisão preventiva por extradição 3
O Estatuto do Estrangeiro, ao dispor sobre a prisão do extraditando,
determina que esta perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal,
não sendo admitida a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, 4 nem a prisãoalbergue
(art. 84, parágrafo único). 1 Posicionamento que vem sendo
relativizado pelo Supremo Tribunal Federal. 2
Ressalte-se que a Súmula n o 2/STF 3 já não prevalece em nosso sistema de
direito positivo desde a revogação, pelo Decreto-lei n o 941/69 (art. 95, § 1 o ), do
art. 9 o do Decreto-lei n o 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular
em questão. 4
A prisão cautelar do extraditando reveste-se de eficácia temporal limitada,
não podendo exceder ao prazo de noventa (90) dias (Lei n o 6.815/80, art. 82, §
2 o ), ressalvada disposição convencional em contrário, eis que a existência de
Tratado, regulando a extradição, quando em conflito com a lei, sobre ela prevalece,
porque contém normas específicas. 5
Entretanto, “com a instauração do processo extradicional, opera-se a
novação do título jurídico legitimador da prisão do extraditando,
descaracterizando-se, em consequência, eventual excesso de prazo, pois é da
natureza da ação de extradição passiva a preservação da anterior custódia que