Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

previsão da punição dos assim chamados crimes de responsabilidade.
Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas
na legislação federal, cometidas no desempenho da função, 1 que atentam contra
a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança
interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício
dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das
decisões judiciais.
A Lei Maior prevê, no art. 85, rol meramente exemplificativo dos crimes de
responsabilidade, pois o Presidente poderá ser responsabilizado por todos os
atos atentatórios à Constituição Federal, passíveis de enquadramento idêntico
ao referido rol, desde que haja previsão legal, pois, o brocardo nullum crimen
sine typo também se aplica, por inteiro, ao campo dos ilícitos políticoadministrativos,
havendo necessidade de que a tipificação de tais infrações
emane de lei federal, eis que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a
definição formal dos crimes de responsabilidade se insere, por seu conteúdo
penal, na competência exclusiva da União. 2 Nesses termos, o STF editou a
Súmula Vinculante nº 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o
estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da
competência legislativa privativa da União.
A Lei n o 1.079/50 regula os crimes de responsabilidade do Presidente da
República, de Ministros do Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Procurador-Geral da República e outros, que ensejarão imposição de sanção
política, ainda quando simplesmente tentados. Ressalte-se que embora os
crimes de responsabilidade não tenham a mesma tipicidade específica das
infrações penais, não poderão ficar de tal forma indefinidos que impossibilitem
a ampla defesa. 1
A Constituição prevê em seu art. 52, parágrafo único, as duas sanções
autônomas e cumulativas a serem aplicadas na hipótese de condenação por
crime de responsabilidade: perda do cargo e inabilitação, por oito anos, para o
exercício de função pública.
Saliente-se que a inabilitação, por oito anos, para o exercício de função
pública, compreende todas as funções públicas, sejam as derivadas de concursos