Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Nos termos do art. 2 o , da EC n o 51, de 14-2-2006, “após a promulgação da
presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes
de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4 o do art. 198
da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei
Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Os profissionais
que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem
as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às
endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo
seletivo público a que se refere o § 4 o do art. 198 da Constituição Federal, desde
que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública
efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado,
Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva
supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação”.
1.3
Previdência social
1.3.1
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Plano de previdência social
O art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas
Constitucionais n os 20, de 15 de dezembro de 1998, e 47, de 5 de julho de 2005,
estabelece que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral,
de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Prevê, ainda, que a previdência
social atenderá, nos termos da lei, aos seguintes preceitos:
cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
proteção à maternidade, especialmente à gestante;
proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados
de baixa renda;
pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou
companheiro e dependentes.