Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

12.016, de 7 de agosto de 2009.
Ressalte-se, por fim, que, em se tratando de mandado de segurança
preventivo, inexiste a aplicação do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias
previsto na legislação infraconstitucional. 5
3.9
Competência
A competência para processar e julgar o mandado de segurança é definida em
função da hierarquia da autoridade legitimada a praticar a conduta, comissiva
ou omissiva, que possa resultar em lesão ao direito subjetivo da parte 1 e não será
alterada pela posterior elevação funcional da mesma. 2
A Lei n o 12.016/09 considera federal a autoridade coatora se as
consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado
houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
3.10
Competência do mandado de segurança contra atos e omissões de
tribunais
O Supremo Tribunal Federal carece de competência constitucional
originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra
qualquer ato ou omissão de Tribunal judiciário, tendo sido o art. 21, VI, da Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) inteiramente recepcionado. 3 Por
essa razão, a jurisprudência do Supremo é pacífica em reafirmar a competência
dos próprios Tribunais para processarem e julgarem os mandados de segurança
impetrados contra seus atos e omissões. 4
Assim sendo, não se encontra no âmbito das atribuições jurisdicionais da
Suprema Corte a apreciação do writ mandamental, quando ajuizado, por
exemplo, em face de deliberações emanadas do Tribunal Superior Eleitoral,
Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior
Tribunal Militar, dos Tribunais de Justiça dos Estados, dos Tribunais Regionais
Federais e, ainda, dos Tribunais de Alçada. 5