Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

considerou-se relevante a arguição de inconstitucionalidade uma vez que a
Emenda Constitucional 24/99, ao extinguir a representação classista,
assegurou o cumprimento do mandato dos atuais juízes, inclusive quanto à
competência administrativa anterior.” 2
Os órgãos da Justiça do Trabalho são: o Tribunal Superior do Trabalho; os
Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. A lei disporá sobre a
competência do Tribunal Superior do Trabalho (CF, art. 111-A, § 1 o , nos termos
da EC n o 45/04).
A.
Tribunais Regionais do Trabalho
Os Tribunais Regionais do Trabalho serão, nos termos da EC n o 45/04,
compostos de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na
respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros
com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: 1
• um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho
com mais de dez anos de efetivo exercício, 2 observado o disposto no
art. 94;
• os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e
merecimento, alternadamente.
Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a
realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites
territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e
comunitários. Além disso, poderão funcionar descentralizadamente,
constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do
jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
B.
Juízes do Trabalho
A EC n o 24, de 9 de dezembro de 1999, extinguiu a participação classista