Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Igualmente, no mesmo sentido de conceder maior efetividade aos direitos
humanos fundamentais, a Constituição Espanhola de 1978 determina em seu
art. 10, item 2, que as normas relativas a direitos fundamentais e as liberdades
públicas, desde que reconhecidas pelo próprio texto constitucional, deverão ser
interpretadas em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos e os tratados e acordo internacionais sobre as mesmas matérias
ratificadas pela Espanha. 3 Trata-se de direcionamento interpretativo, pois em
seu art. 95 continua a consagrar a supremacia das normas constitucionais, ao
afirmar que a celebração de um tratado internacional que contenha estipulações
contrárias à Constituição exigirá prévia revisão constitucional. 1
Por fim, importante destacar que a Lei Fundamental Alemã, em seu art. 24,
item 1, autoriza o Parlamento a transferir direitos de soberania para
organizações supranacionais, garantindo assim, nessas hipóteses, maior
hierarquia na recepção dos tratados internacionais. Essa possibilidade, porém,
não afastou a supremacia das normas constitucionais, pois em seu art. 79, a Lei
Fundamental alemã exige quorum de reforma constitucional para que o tratado
adquira status constitucional. 2
Observe-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal alterou seu tradicional
posicionamento, passando a proclamar – por maioria – o status da
supralegalidade dos tratados internacionais incorporados no ordenamento
jurídico brasileiro antes da EC n o 45/04.
A Corte decidiu, em relação à vedação da prisão civil do depositário infiel,
que “a circunstância de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa
Rica, que restringe a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de
prestação alimentícia (art. 7 o , 7), conduz à inexistência de balizas visando à
eficácia do que previsto no art. 5 o , LXVII, da CF”; concluindo, que “com a
introdução do aludido Pacto no ordenamento jurídico nacional, restaram
derrogadas as normas estritamente legais definidoras da custódia do depositário
infiel”. 3
Dessa forma, o STF manteve a supremacia das normas constitucionais sobre
o referido Pacto, porém inclinou-se pela interpretação da revogação das normas
infraconstitucionais que disciplinavam a referida prisão civil, tendo, inclusive,