Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

• os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei; 3
• a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 4
• o prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez, por igual período; 5
• durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos
será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo ou emprego, na carreira;
• as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento. 6 Observe-se, porém,
que o Supremo Tribunal Federal – em relação ao provimento dos
cargos em comissão e das funções de confiança – vedou a prática de
nepotismo no âmbito dos três Poderes, 7 editando a Súmula Vinculante
13: “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o 3 o grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo
em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na
Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.” 1 O STF somente excluiu da incidência da citada
súmula, a nomeação de parentes para cargos políticos (Ministros,
Secretários de Estado e de Municípios). 2 Ainda, em defesa da